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Política Estadual das Barragens: segurança, direitos e emergência
Fato nacional mobiliza ainda mais o Grupo de Trabalho que estará reunido na próxima quinta-feira, 11 de julho, às 13h30, na Sala das Comissões da Alesc
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.788/19. A proposta lista direitos dessas populações, como indenização, reassentamento coletivo da comunidade e auxílio emergencial em casos de acidentes ou desastres. Aprovada na forma de um substitutivo do deputado Rogério Correia (PT-MG), a proposta especifica ainda que o empreendedor deverá custear um programa de direitos desses cidadãos.As barragens envolvidas são tanto as de produção industrial e mineral quanto as de hidrelétricas, especificadas na Lei 12.334/10, e outras que, por sua construção, atinjam populações locais.
Em Santa Catarina, o cenário também caminhará para a busca de soluções: pela primeira vez nosso Estado conta com uma Frente Parlamentar que trata sobre o tema, e agora de maneira ampla, democrática e participativa. Este fato motiva ainda mais o Grupo de Trabalho que estará reunido na próxima quinta-feira, 11 de julho, às 13h30, na Sala das Comissões.
A reunião do Grupo, originado com o lançamento da Frente das Barragens, mobiliza setores que lidam com as questões que envolvem Barragens (segurança, direitos, pesquisas e emergência) em um encontro sob a coordenação do mandato do deputado Fabiano da Luz (PT). O deputado é ex-prefeito do município de Pinhalzinho, e é membro das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Fabiano dialoga com os parlamentares que apresentaram projetos sobre a temática (Nilso Berlanda e Ricardo Alba), e também conversa com representantes do governo do Estado de Santa Catarina, a fim de unir forças por uma Política Estadual das Barragens.
O Projeto de Lei 2788/19
Segundo o texto do PL 2788/19 , o programa de direitos que o empreendedor deverá financiar terá de conter ações específicas destinadas a mulheres, idosos, crianças, portadores de necessidades especiais e pessoas em situação de vulnerabilidade, populações indígenas e comunidades tradicionais, pescadores e aos trabalhadores da obra.Terá de lidar ainda com os impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.O Ministério Público e a Defensoria Pública terão voz como convidados permanentes nessas reuniões.
"Nossas audiências e reuniões giram em torno da necessidade de ter uma legislação que garanta nossa proteção, e ao mesmo tempo, estamos trazendo cada vez mais informações para solucionar problemas históricos. Esta Frente Ampla existe para ouvir todos os setores envolvidos. É desta maneira que buscamos construir, entre Legislativo e Executivo, um Plano para ouvir, reconhecer, pesquisar e identificar o assunto", explica Fabiano da Luz.
