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PL prevê destinação de animais resgatados vítimas de abusos e maus-tratos
O destino de animais resgatados vítimas de abusos e maus-tratos em Santa Catarina está sendo discutido na Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei 0332.7/2016, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto. Em casos de animais silvestres, eles deverão ser reintroduzidos ao meio selvagem, preferencialmente em áreas protegidas. Caso isso não seja recomendável, deverão ser doados para zoológicos, preferencialmente públicos ou que não cobrem ingressos para visitantes.
No caso de animais domésticos, eles serão doados para entidades cujo fim social seja a defesa e proteção dos animais e que tenham mais de um ano de constituição e funcionamento. Também podem ser doados para particulares, por meio de adoção, cujo perfil, a critério da autoridade pública, seja conveniente para o cuidado do animal.
“O presente projeto de lei tem por objetivo contribuir para a proteção dos animais vítimas de abusos, maus-tratos, mutilação ou ferimento, já que, apesar da Lei Federal 9.605/98, em seu art. 32 prever sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não contempla o destino que deve ser dado aos animais”, explica Minotto.
Atualmente as ONGs aparecem como importantes instrumentos de participação ativa nas questões referentes aos animais e ao meio ambiente em geral, pois fazem parte da democracia participativa. No entanto, deve-se considerar que essas entidades devem ser independentes, considerando-se que apenas complementam as ações do poder público.
“As ONGs têm por fim, o fortalecimento da democracia representativa, e não devem ser concorrentes dos poderes Executivo e Legislativo, mas intervêm de forma complementar, contribuindo para instaurar e manter o Estado Ecológico de Direito, não eximindo o poder público de suas obrigações”, completa Minotto na justificativa do Projeto de Lei. “A crueldade e os maus tratos não podem mais fazer parte de nossa cultura e de nosso consentimento”, finaliza.
Assessoria de Imprensa Deputado Estadual Rodrigo Minotto (PDT)
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