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PL inclui cooperativas da agricultura familiar e camponesa em programas
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
O deputado Adrianinho De Martini (PT) apresentou Projeto de Lei n° 396/2021 na Assembleia Legislativa (Alesc) que altera a Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015, que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.
O objetivo é garantir a constitucional liberdade das associações, desobrigando, assim, as cooperativas da filiação à Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), ou a federações, confederações, ou qualquer tipo de organismo estadual e federal.
A lei estadual em vigor contém dispositivos vinculados à Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e que impede a garantia do direito constitucional à liberdade das associações.
Na prática, as cooperativas catarinenses são obrigadas registrar-se na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual, no caso de SC, a Ocesc, para poderem atuar. “Dessa maneira, infelizmente esse sistema não desenvolve a diversidade do cooperativismo e acaba prejudicando diretamente muitas pessoas”, lamentou.
Adrianinho citou, como exemplo, o Programa Troca-Troca de Sementes desenvolvido pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, onde somente as cooperativas com filiação à Ocesc podem operar, excluindo as centenas de cooperativas da agricultura familiar e camponesa do estado.
“Nosso foco, e que fique bem claro, não é acabar com o que já está funcionando, mas incluir aquelas cooperativas, que por força da lei existente ficam fora das políticas públicas. Assim, tais benefícios serão estendidos a milhares de agricultores”, afirmou o deputado.
De acordo com ele, a alteração proposta no projeto de lei corrige a lei estadual à luz da constitucionalidade, ajustando, sobretudo, uma grande e injusta exclusão de diversas entidades cooperativadas não filiadas à Ocesc, e a nenhuma outra organização estadual ou federal, e também àquelas filiadas à União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).
Reunidas à Unicopas estão as maiores centrais do cooperativismo e da economia solidária do país: a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), a Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil (Unisol Brasil), a Confederação Nacional das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab) e a União Nacional de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Brasil (Unicatadores).
Hoje, a Unicopas agrega 800 mil trabalhadoras e trabalhadores e representa mais de 2,5 mil cooperativas e também associações.
Informações – Lucimara Cardozo
Jornalista (47) 99696-0969
