PL proíbe a exigência de valor mínimo para pagamentos com cartão

Foi protocolado nessa terça-feira (19) um projeto de lei de autoria do deputado Volnei Weber (MDB) que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito.

“Em muitos casos o consumidor é constrangido a comprar e gastar mais do que efetivamente necessitava, para poder pagar a compra com cartão de crédito ou débito. Isso é uma verdadeira injustiça com o cidadão, pois nem toda pessoa tem facilidade para pagar uma conta em dinheiro, sendo o cartão de crédito ou débito uma forma alternativa. Porém, condicionar o pagamento mediante um valor mínimo de compra configura afronta ao consumidor, e queremos proteger o cidadão catarinense contra esse tipo de abuso”, explica o parlamentar.

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