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PEC que impede privatização da Casan repercute em Plenário
Repercutiu na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado João Amin (PP) que altera artigo que versa sobre a alienação de ações da Casan. O parlamentar conseguiu a assinatura de 26 colegas, eram necessárias 14, que garantem a tramitação da matéria.
A iniciativa do deputado surgiu com a divulgação por parte do governo federal de incluir no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - que objetiva ampliar investimentos em infraestrutura e dar um alívio a governos estaduais com dificuldades financeiras - a privatização da Casan, companhia de água e saneamento de Santa Catarina.
O Programa de Parcerias e Investimentos apresentou esboço de um plano de desestatização do setor de água e saneamento — hoje tocado principalmente por companhias estatais estaduais. A Casan integra a lista de 14 empresas que vão passar por estudos de viabilidade sobre concessão à iniciativa privada.
"Não podemos concordar com uma exigência do governo federal que condiciona a liberação de um empréstimo à privatização de uma companhia catarinense. Ao longo dos últimos meses temos acompanhado uma campanha publicitária da Casan enaltecendo investimentos e ações e, agora, surge a notícia da possível privatização. A população está na dúvida se vão privatizar uma companhia sadia ou com problemas", argumentou o deputado.
Atualmente, a Constituição Estadual estipula no artigo 13, parágrafo 5º que "a alienação superior a 49% das ações da Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo". Pela PEC do deputado o artigo passa a ter a seguinte redação: "Fica vedada a alienação superior a 49% das ações ordinárias da Casan, que implique em troca do controle acionário da Companhia". Ou seja, a transferência de ações em número superior a 49% fica impedida de ocorrer, independente de autorização legislativa ou referendo.
Ao apresentar a PEC com as 26 assinaturas o deputado João Amin traz a discussão para dentro do Parlamento. "Não sou contrário às privatizações, mas é preciso que cada caso seja avaliado com cautela. A telefonia celular e os aeroportos são exemplos de privatizações bem sucedidas, enquanto que a BR 101 pode ser avaliada como uma privatização fracassada. O preço dos pedágios não param de subir, enquanto que a obra nunca é concluída", afirmou.
O parlamentar ainda salienta que o importante é a melhoria dos serviços e muitas vezes isso só é possível graças a parceria da iniciativa privada com o poder público. "Parcerias podem e devem existir, sempre com intuito de melhorar os serviços à população, mas isso não pode ser pretexto para ingerências e decisões atropeladas", finalizou.
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