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14/03/2017 - 18h34min

PEC impede privatização da Casan

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Deputado João Amin

Deputado João Amin (PP) conseguiu, na tarde de hoje, garantir as 26 assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera artigo que versa sobre a alienação de ações da Casan.

Hoje, o artigo 13, parágrafo 5º da Constituição diz que "a alienação superior a 49% das ações da Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo".

A proposição do deputado João Amin estipula que "fica vedada a alienação superior a 49% das ações ordinárias da Casan, que implique em troca do controle acionário da Companhia". Ou seja, a transferência de ações em número superior a 49% fica impedida de ocorrer, independente de autorização legislativa ou referendo.

Para o parlamentar, "tendo em vista as últimas notícias refrentes a possibilidade de privatização da Casan faz-se necessário a aprovação dessa medida, principalmente porque tem sido noticiado pela imprensa que o governo federal trabalha de forma a induzir os estados a privatizar as companhias de água e esgoto, uma ingerência que preocupa a sociedade catarinense".

 

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