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14/03/2017 - 18h25min

Padre Pedro pediu atitude ao Parlamento sobre salários vitalícios a ex-governadores

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Deputado Padre Pedro Baldissera
FOTO: Solon Soares/Agência AL

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) fez uma apelo, hoje (14) no Plenário da Assembleia Legislativa, para agilizar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que acaba com o pagamento dos salários vitalícios a ex-governadores de Santa Catarina. A PEC foi admitida nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Temos que ter atitude, enquanto parlamentar, diante desta flagrante inconstitucionalidade, que também é imoral”, afirmou.

O deputado ressaltou que o fim do benefício se faz necessário em função da atual conjuntura, quando se tenta aprovar uma Reforma da Previdência que ataca brutalmente os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, especialmente os que menos ganham. “Nada justifica ao Parlamento manter o subsídio, independente deste ou daquele ex-governador. Nos últimos dias o assunto tomou conta da imprensa catarinense e a sociedade clama por um gesto prático e concreto”, destacou.

O empenho do deputado Padre Pedro nesta questão iniciou em 2006, quando solocitou à Procuradoria Geral da República atenção especial e o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) propondo o fim do pagamento do subsídio. Ingressou também no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com duas ações populares com o mesmo pedido por entender que o artigo 195 da Constituição do Estado de Santa Catarina é totalmente inconstitucional e fere o que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal quando equipara o vencimento do ex-governador ao de desembargador do Estado. “Esta é a fundamentação da PEC e da ADIN que tramita no STF. O entendimento é do Ministério Público Federal”, disse.

 



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