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Pacto Federativo: Propostas são apresentadas à presidência da Alesc
Enquanto membro do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo, o deputado Narcizo Parisotto (DEM) participou da entrega das cinco propostas que alteram o Pacto Federativo. As alterações, elaboradas pelos integrantes do fórum, foram entregues ao presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Aldo Schneider.
Conheça as propostas, voltadas para as áreas da educação, saúde, redistribuição de recursos federais, competência legislativa das assembleias e participação popular:
1. Dar autonomia para os estados legislarem sobre descriminalização, propaganda comercial e agronegócio (artigos 22 e 24 da Constituição Federal.
2. Incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios; aumentar a parcela dos estados (FPE) de 21,5% para 31,5% e dos municípios (FPM) de 22,5% para 32,5% (artigo 159 da Constituição Federal).
3. Permitir que eleitores apresentem emendas à Constituição Federal. Para isso, será necessária a adesão de 3% do eleitorado brasileiro, em 14 estados, com no mínimo 1% de seus eleitores (artigo 60 da Constituição Federal).
4. Tornar obrigatória a destinação de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública (artigo 166 da Constituição Federal).
5. Federalizar o ensino básico integral (artigo 206 da Constituição Federal).
Tramitação
As propostas serão transformadas em projetos de resolução da Alesc e tramitarão pelas comissões permanentes. Se aprovadas, seguem para votação do Plenário. Com parecer positivo na Assembleia, as propostas serão encaminhadas às assembleias estaduais, para aprovação de, no mínimo, 14 das 27 instaladas no país. Na sequência, deverão ser encaminhadas ao Congresso Nacional como Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
O deputado Parisotto ressalta que “as propostas vão beneficiar não somente Santa Catarina, mas também os demais estados da federação”. Parisotto explica que a iniciativa do Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo baseia-se no artigo 60 da Constituição Federal, que permite às assembleias legislativas elaborarem alterações na Carta Magna. Para isso, é necessária a adesão de pelo menos 14 parlamentos estaduais.
Fórum Catarinense
Compõem o fórum parlamentar os deputados Fernando Coruja (PMDB), autor da proposta e coordenador do grupo, o relator Leonel Pavan (PSDB), Luciane Carminatti (PT), Narcizo Parisotto (DEM), Natalino Lázare (PR), Rodrigo Minotto (PDT), Cesar Valduga (PCdoB), Kennedy Nunes e Doutor Vicente (PSDB).
