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Orçamento impositivo da Alesc vai se tornar realidade
Projeto que regulamenta a Constituição e garante recursos para demandas regionais é aprovado na Comissão de Finanças
As audiências do Orçamento Regionalizado realizadas pela Assembleia Legislativa estão ganhando mais importância com a aprovação na Comissão de Finanças da regulamentação da lei que garante recursos para a execução das obras e/ou ações definidas pela comunidade.
A Comissão de Finanças aprovou na manhã na terça-feira (14/06/2016), em reunião extraordinária, o PLC 4/2016 que define o regramento para a utilização dos recursos.
Para o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e Tributação e que foi um dos responsáveis pela minuta que regulamenta a Constituição, a população de Santa Catarina terá um salto de qualidade de vida. “Especialmente porque 40% do montante destinado às demandas regionais serão para projetos e ações nas áreas da educação e saúde. Outro dado importante é que, agora, as decisões tomadas as Audiências Regionalizadas ganham mais peso, pois serão obrigatoriamente executadas, exigindo das lideranças regionais mais responsabilidade”, declarou o deputado Marcos Vieira.
Em seus principais pontos, o texto prevê que 3% da Receita Corrente Líquida do Estado, com base no exercício financeiro do ano anterior, sejam destinados às prioridades regionais.
Caso a medida já estivesse em vigência, o percentual deste ano equivaleria a R$ 581 milhões.
De acordo com o deputado Marcos Vieira a aplicação dos recursos seguirá a divisão geográfica adotada pelo Poder Executivo (36 microrregiões), recebendo cada região um percentual estabelecido mediante um índice, que leva em conta a área territorial, número populacional e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios que a compõe. “Os recursos serão prioritariamente direcionados às regiões com menor Índice de IDH, assim fazendo uma justiça com os municípios mais carentes do Estado”, explicou Marcos Vieira
O deputado Marcos Vieira ainda ressaltou a importância da participação popular nos encontros. “Serão 36 audiências, alcançando todas as regionais do Estado. O Orçamento Regionalizado, da forma como estamos realizando é uma das ferramentas mais importantes para o cidadão poder definir as suas prioridades e assim o governo do Estado, a partir de agora, tem a obrigação de realizá-las”, explica Marcos Vieira.
Antes de virar lei, o projeto deve ser aprovado em Plenário, o que deve ocorrer após a série de encontros.
Você pode conferir e acompanhar o cronograma das audiências do orçamento pelo site www.alesc.sc.gov.br
Histórico
1996 - O Orçamento Regionalizado surgiu em 1996. Foram aprovadas as emendas à Constituição números 11 e 12, posteriormente regulamentadas por meio da Lei Complementar 157. As emendas inseriram na legislação estadual a obrigatoriedade da realização de audiências para subsidiar o processo de elaboração de matérias orçamentárias e determinaram que caberia ao Parlamento Estadual priorizar as decisões regionais na forma de emendas ao projeto do PPA.
2007 – Uma Proposta de Emenda à Constituição é apresentada e sugere acrescentar os artigos 120-A e 120-B à Constituição do Estado, definindo que as prioridades elencadas nas audiências do Orçamento Regionalizado que não fossem contempladas pelo Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual fossem incluídas como emendas pela Comissão Permanente Competente da Alesc.
2013 - A Comissão de Finanças e Tributação, por meio do seu então presidente, deputado Gilmar Knaesel resgatou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execução do orçamento estadual. Em tramitação desde 2007, a proposta da bancada do PP voltou a ser debatida, agora na forma de um substitutivo global apresentado por Knaesel e com o apoio da maioria dos deputados.
2014 – Com uma emenda do deputado Marcos Vieira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2007 foi aprovada em Plenário. Com a decisão, se torna obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, realizadas anualmente pelo Parlamento, o chamado orçamento impositivo. A emenda de Marcos Vieira define o caráter impositivo para às ações estabelecidas durante as consultas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa.
27/04/2016 – A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira, apresenta uma minuta para regulamentar os artigos 120-A e 120-B da Constituição Estadual que tornam obrigatórias as execuções, pelo governo, das demandas elencadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado.
31/05/2016 – A Comissão de Constituição e Justiça aprova o PLC 4/2016 que regulamenta o artigo 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina.
13/06/2016 – A Comissão de Finanças aprova o PLC 4/2016 que regulamenta o artigo 120-B da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Comunicação Deputado Marcos Vieira - PSDB
Giancarlo Baraúna
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