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Naatz anuncia PL sobre licenciamentos ambientais em zonas urbanas
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O deputado Ivan Naatz (PV) anunciou que, durante recente viagem a Brasília, elaborou em conjunto com o deputado federal Rogério “Peninha” Mendonça (MDB-SC) um projeto de lei que já começa a tramitar na Câmara Federal com objetivo de alterar o atual Código Florestal Brasileiro e atribuir competência aos planos diretores e às leis municipais de uso do solo para definir os limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em áreas urbanas, regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
O projeto tem como base principal proposição original formulada pelo ex-deputado federal Valdir Colatto na legislatura passada e é uma alternativa à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de considerar inconstitucional a expressão “área urbana consolidada” do Código Ambiental Catarinense.
“O STJ determinou inaplicabilidade do Código Florestal Catarinense para licenciamentos ambientais. Não existe no ordenamento jurídico o termo área urbana consolidada. Isso significa que tudo o que se construiu – planos, acordos, compensações – foi por água abaixo. Estão em risco todos os licenciamentos a menos de trinta metros de rios e ribeirões, ainda que sirvam de esgoto sanitário, por isso, precisamos de uma alternativa legal para evitar a insegurança jurídica tanto na área da construção privada como pública”, explica o deputado que também é presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc.
O parlamentar acrescenta ainda que a decisão do STJ não leva em consideração as particularidades ambientais de cada estado. “Muitas áreas urbanas atuais, já consolidadas, como no Vale do Itajaí, por exemplo, tiveram sua formação histórica e cultural em torno de rios, córregos e ribeirões”.
