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12/07/2017 - 18h42min

Hobus defende não onerar empresas de transporte com instalação de GPS

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Deputado Milton Hobus FOTO: Paulo Cesar Santos

Na manhã desta quarta-feira, 12, o deputado Milton Hobus (PSD) apresentou Emenda ao PL 396/2016, de autoria do Executivo Estadual, que recebeu Emenda Substitutiva Global, para atuação do Deter e novas regras ao transporte público intermunicipal. Hobus exige supressão da obrigatoriedade de instalação de equipamentos de georreferenciamento - GPS, em veículos de transporte de passageiros intermunicipal, em Santa Catarina. “Os argumentos de que traria mais segurança e poder de fiscalização não se sustentam”, disse.

Para Milton Hobus, o custo para instalação desses equipamentos poderia ultrapassar os R$ 12 milhões. Segundo ele, é uma situação que acarretaria em repasse ao cidadão. O entendimento de Hobus é que o equipamento não gera bônus, mas apenas ônus. O parlamentar também apresentou proposta para que haja um prazo para adaptação do órgão fiscalizador e também das empresas do setor, já que a proposta inicial prevê outras alterações na gestão e taxação para alguns serviços, em Santa Catarina, bem como regras aos prestadores do serviço, no Estado.

Após longa discussão, Milton Hobus e Luciane Carminatti (PT) garantiram apoio de outros parlamentares nas Comissões Permanentes de Trabalho, Transportes e, após ampla discussão, na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria voltou a ser debatida em Plenário na tarde de hoje (12). Mesmo assim o tema passou em votação na Alesc.

 

 

Assessoria de Imprensa - Milton Hobus
Deputado - PSD
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