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Medida Provisória deve anular Decreto que prejudica atacadistas
O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, recebeu o deputado Milton Hobus (PSD) na tarde de terça-feira (10) para discutir o Decreto 1540, que eliminava a competitividade do setor atacadista em Santa Catarina com outros estados do Brasil. Eli se comprometeu em apresentar uma Medida Provisória, no Parlamento catarinense, ainda nesta quarta-feira (11). O documento tem efeito imediato e atenderia o pedido de Milton Hobus em relação a essa equiparação fiscal. Hobus lembra que não se trata de perda de receita, mas permitir que os atacadistas possam competir. “Não é renúncia fiscal, mas sim, trata-se de equiparação fiscal e tornar as empresas competitivas,” destacou.
O Decreto que já está valendo desde o dia 1º de abril prejudica a categoria. Por causa disso, muitos empresários passaram a faturar por outros estados, devido essa situação, que dificulta a comercialização dentro de Santa Catarina. Alguns cogitaram até mesmo o fechamento de unidades comerciais em Santa Catarina. Após constatação desse cenário, Hobus apresentou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma proposta Ato de de Sustação, que tem como objetivo anular o Decreto. De acordo com Hobus, a perda financeira e econômica é visível. “Os cálculos apontam perda de 38% de faturamento do setor.”
Milton Hobus já discute essa situação de Decretos que atingem setores específicos da economia de Santa Catarina desde o ano passado. Em 2018, o auge das conversas foi exatamente esse que afeta distribuidores de plástico, alimentos e outros produtos, como perfumaria e isqueiros.
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