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Marlene lembra dos 15 anos da Lei Maria da Penha e aponta desafios
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Os 15 anos da Lei Maria da Penha foram lembrados nesta quarta-feira (18) pela deputada Marlene Fengler (PSD) em plenário. A parlamentar destacou os avanços da legislação em defesa dos direitos das mulheres a partir da Lei 11.340, sancionada em agosto de 2006, mas especialmente os desafios que ainda precisam ser vencidos. "O avanço da legislação não foi acompanhado na mesma velocidade pela memória social", ressaltou, ao observar que "conceitos machistas estão na base da violência contra a mulher, porque para muitos homens as mulheres são propriedade deles e eles podem fazer o que quiserem com elas, até matar". Na opinião dela, o feminicídio é o último estágio da violência e que, em muitos relacionamentos, alguns comportamentos do parceiro não são vistos pelas mulheres como atos abusivos, mas como atitudes de zelo.
Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado mostrou que entre 2016 e 2019 ocorreram em Santa Catarina 206 feminicídios e 52.400 registros oficiais de lesões corporais contra mulheres, além de outros crimes. De janeiro a junho de 2020, Santa Catarina registrou 26.470 casos de violência doméstica e 57 mulheres foram mortas no ano passado. Índices tão altos colocam o Estado entre os com maior taxa de feminicídio do Brasil durante a pandemia. No primeiro semestre de 2021, 20 mulheres morreram vítimas de feminicídio em Santa Catarina. Em junho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina expediu 570 medidas protetivas de urgência. Desde o início do ano foram solicitadas mais de 6 mil. A média diária em 2021 é de 36 pedidos por dia de mulheres com medo de serem vítimas de feminicídio.
Apesar dos números expressivos, Marlene ressalta que ainda muitas mulheres não denunciam seus agressores por medo de não ter garantia de proteção, ou não ter para onde ir e nem como se manter. "A legislação é eficaz e prevê aspectos pré e pós violência, instaurando mecanismos para coibir e prevenir a violência contra as mulheres, mas passados 15 anos ainda temos muitas lacunas que são, em parte, responsáveis pela insegurança que tantas mulheres sentem na hora de denunciar seus agressores". Também acredita "que as estruturas de atendimento são precárias na maioria dos municípios, gerando falta de confiança no sistema e desencorajando muitas mulheres de denunciarem seus agressores".
Em Santa Catarina existem apenas 12 casas abrigo, que atualmente atendem 236 mulheres vítimas, número considerado pela parlamentar "muito pequeno diante da real necessidade". Ela lembra ainda da falta de recursos específicos para políticas públicas de proteção às mulheres e no enfrentamento à violência. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado identificou que além dos recursos serem poucos, nem sempre os municípios conseguem usá-los totalmente em ações de proteção às mulheres. Por conta disso, Marlene defende que além das estruturas de proteção e acolhimento, sejam intensificadas políticas públicas que propiciem a qualificação das mulheres vítimas para que consigam ingressar no mercado de trabalho e alcançar sua independência financeira, "passo fundamental para elas se libertarem dos vínculos com seus agressores".
Por fim, a deputada destacou o que considera "grandes conquistas da Bancada Feminina": a instalação do Observatório da Violência contra a Mulher e a implantação da Procuradoria Especial da Mulher, da qual é adjunta. O Observatório permitirá que Santa Catarina consiga monitorar, registrar e analisar dados interssetoriais relacionados à violência contra as mulheres, informações fundamentais para o embasamento de propostas de políticas públicas. E a Procuradoria funciona como ferramenta de ampliação da rede de proteção às mulheres, do combate à violência e da discriminação, além de ser um espaço físico onde as mulheres podem procurar orientação e acompanhamento.
Recursos para rodovias
A deputada também destacou em plenário o acordo entre os governos federal e estadual para investimentos de recursos do Estado em rodovias federais, que pôs fim ao impasse em relação ao uso dos recursos na BR-470. Lembrou que o Parlamento autorizou o uso de recursos estaduais em obras federais, por entender que o que deve prevalecer é o bem estar da população.
"Independentemente de onde sai o dinheiro para as obras de restauração, o que as pessoas precisam é de segurança quando andam pelas rodovias, de estradas sem buracos e bem sinalizadas". O entendimento permitirá o investimento pelo Estado em obras de revitalização das BRs 470, 163 e 280. "A recuperação das rodovias é fundamental e o Estado está em processo de contratação dos projetos de algumas, como a 163. A maioria não tem projetos e em outras tantas, como trechos da 283 no Oeste, já estão em processo de licitação das obras ou até com obras em andamento", finalizou Marlene.
Rossani Thomas
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