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Luciane protocola projetos que fortalecem políticas de proteção às mulheres vítimas de violência
A coordenadora da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa, deputada Luciane Carminatti (PT), protocolou dois Projetos de Lei relacionados à proteção da mulher vítima de violência.
O PL 0091.9 dispõe sobre a obrigatoriedade das Delegacias Especializadas em Atendimento e Proteção à Mulher do Estado de Santa Catarina informar o número de boletins de ocorrência lavrados, denúncias apresentadas e prisões efetuadas na sua respectiva região, para fins de divulgação. “Este projeto visa possibilitar e efetivar a fiscalização quanto ao tramite das denúncias e demais procedimentos abertos nos casos de violência à mulher, na tentativa de melhorar o tempo de resposta entre Poder Público e vítima”, justifica Luciane.
A deputada destaca que a Lei Maria da Penha representa um grande avanço em relação à intolerância à violência contra a mulher, provocando aumento no número de denúncias. Mas ainda é visível o número de agressões que não são denunciadas, ou então, a burocracia e falta de estrutura causam lentidão no resultado final do processo, levando a vítima a desistir da denúncia ou levando- a até mesmo à morte. “É preciso fortalecer os mecanismos de proteção à mulher vítima de violência, principalmente, no que diz respeito à estrutura de atendimento e de segurança”.
Já o PL 0092.0 institui a política estadual de Qualificação técnica e profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de Santa Catarina. “A proposta é assegurar à mulher vítima de violência condições de exercer seus direitos e garantir o desenvolvimento de políticas públicas gratuitas que preparem a mulher psicologicamente e profissionalmente para inserção na sociedade, através de cursos técnicos e atendimento psicológico estimulando o crescimento pessoal, social e profissional”, diz Luciane.
Os dois projetos de lei estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
