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Luciane faz apelo para que Congresso regulamente Novo Fundeb ainda este ano
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A deputada Luciane Carminatti (PT) fez um apelo, na sessão plenária desta quarta-feira (9) na Assembleia Legislativa (Alesc), à Frente Parlamentar Catarinense e aos seus colegas congressistas para que regulamentem o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda este ano, para que os recursos possam ser distribuídos a partir de 1º de janeiro de 2021. “Este fundo é o principal financiador da educação pública brasileira, é de onde sai o dinheiro para pagar os trabalhadores da educação, a manutenção das escolas, o transporte escolar, a compra de material didático e equipamentos.”
Luciane explicou que a regulamentação, prevista na Emenda Constitucional 108, que foi promulgada pelo Congresso Nacional em agosto, o torna permanente, aumenta a contribuição da União e altera critérios de distribuição, beneficiando estados e municípios. O regime de urgência do projeto foi aprovado ontem (08) na Câmara, “aos 45 minutos do segundo tempo”, mas tem de ser priorizado porque o Congresso entra em recesso na semana que vem “e não se pode correr o risco de deixar a regulamentação por uma medida provisória da equipe de Bolsonaro”.
Segundo ela, o ano não pode se encerrar sem a sua regulamentação em forma de lei. "Essa é uma pauta do Brasil, de todos e todas que têm compromisso com a educação pública. Também não podemos permitir que ele seja regulamentado por medida provisória, como cogitado pelo governo, porque a caneta de Bolsonaro é uma ameaça. A sua equipe tentou de todas as formas desidratar a PEC que criou o novo Fundeb”, criticou a deputada.
Segundo ela, ao longo deste ano a importância da aprovação do Novo Fundeb foi pautada nos 295 municípios catarinenses e no Estado que, nos moldes atuais, não estava incluído na complementação do governo Federal. “Serão R$ 18 milhões a mais repassados diretamente a 30 prefeituras do nosso estado, sem contar o aporte para a Secretaria Estadual de Educação.”
Retrocessos
Luciane fez ainda um segundo apelo. Disse que o parecer apresentado pelo relator do projeto apresenta retrocessos que precisam ser corrigidos na votação do mérito da matéria. “Não podemos permitir a ampla drenagem de recursos do fundo para a iniciativa privada, a terceirização da educação pública, a meritocracia e o esvaziamento da valorização dos profissionais da educação.”
Esses retrocessos, afirmou, estão sendo denunciados pelos educadores, pelos que militam na educação, pela Bancada do PT na Câmara, pelas representações dos trabalhadores e também por setores organizados da sociedade. “Não podemos abrir mão de nenhum direito conquistado em uma luta árdua, em uma mobilização intensa de toda a sociedade brasileira, em especial dos professores e professoras.”
Juliana Wilke
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