Luciane diz que governo do Estado usa de ADINs para não cumprir leis

A deputada estadual, Luciane Carminatti (PT/SC), criticou hoje (28), na Tribuna da Assembleia Legislativa (Alesc), a forma como o governo estadual tem conduzido a área da saúde. “É a que mais preocupa os catarinenses, que mais causa insônia, sofrimento e dor, sobretudo para os que precisam se deslocar com pacientes de regiões mais distantes, como a Oeste, para a capital, percorrendo 500, 700 quilômetros nas rodovias”, disse.

A deputada estranhou que o governo do Estado tenha entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no STF contra a Emenda Constitucional que estabelece os percentuais mínimos aplicados na saúde. A lei foi aprovada na Alesc por todos os deputados e estabelece o investimento de 13% do produto da arrecadação dos impostos em 2017, 14% em 2018 e 15% a partir do ano que vem.

“O governador alegou que a emenda é inconstitucional e ignorou a relevância da medida frente às demandas da população. Disse que é difícil ou impossível cumprir o percentual mínimo devido à baixa arrecadação e as crescentes demandas. Argumentou, ainda, que a competência para legislar sobre a questão é apenas da União.”

Luciane destacou, no entanto, que o governo alega, mais uma vez, inconstitucionalidade de uma lei que é de interesse da população, como fez em 2008, quando entrou com uma ação para não ter que pagar o Piso Nacional do Magistério, legislação que só foi cumprida no Estado após 62 dias de paralisação dos professores.

Do mesmo modo, outra ADIN foi proposta pelo governo no final de 2016, com relação à lei aprovada na Alesc do segundo professor em sala de aula – o que gerou inúmeras manifestações de apoio de professos, pais e gestores educacionais - para não cumprir a determinação, o que acabou deixando na insegurança milhares de famílias que têm filhos especiais.

“Agora mais uma vez o governo se nega a investir mais recursos em saúde. Pela incompetência de sua gestão, não consegue sequer liquidar a dívida estrondosa com o setor. Deixa todos os dias milhares de catarinenses sem atendimento.”

ADRs e Renúncia Fiscal
Luciane questionou por que, para economizar, o governo não extingue todas as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). Ela disse que nas outras vezes em que enxugou a estrutura, os resultados anunciados não foram cumpridos e elas não têm autonomia e recursos financeiros para atender a demanda e melhorar a vida das pessoas nas regiões.

Segundo a deputada, em 2015 foi feita a primeira mudança de Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) para ADRs quando o governo destacou a extinção de 242 cargos de comissão e redução de custos com a estrutura. Um ano depois, os gastos com pessoal e outras despesas aumentaram R$  41 milhões. Em 2015, as SDRs contavam com 1.641 funcionários, um ano depois, eram 1519 servidores, ou seja, 120 a menos e não 242 conforme anunciado.

A deputada ressaltou que, neste ano, o governo anunciou o corte de R$ 15 milhões com comissionados e mais R$ 30 milhões com aluguel, veículos, entre outros, ou seja, R$ 45 milhões em economia e menos 185 cargos de confiança. “Qual foi o critério de escolha das ADRs fechadas? Os cargos serão, de fato, extintos, ou realocados em outros órgãos de governo?”, perguntou.

Outra crítica colocada pela deputada foi em relação às empresas contempladas pelo governo com a renúncia fiscal. “Todos os anos, selecionam empresas com sigilo de informação das que serão beneficiadas com isenção de impostos. A lista destas empresas é secreta e o dinheiro é público”, reclamou Luciane. Segundo ela, estima-se que somente em 2017, o governo deixou de arrecadar R$ 5,5 bilhões por conta da renúncia fiscal.