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17/04/2018 - 17h53min

Luciane: Base Nacional Comum Curricular põe legislação inclusiva no lixo

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Deputada Luciane Carminatti
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A deputada Luciane Carminatti (PT) disse hoje (17), no Plenário da Alesc, que a primeira versão do documento da Política Nacional de Educação Especial que o MEC apresentou ontem e está divulgando na propaganda da televisão regride no processo de inclusão dos alunos especiais. “As entidades ligadas à educação especial não vão aceitar a redação final da Base Nacional Comum Curricular porque põe no lixo toda a legislação inclusiva e os direitos dos estudantes a uma escola que permita ao quilombola, ao aluno homossexual, ao indígena que seja respeitado como cidadão”, ressaltou.

Segundo Luciane, não cabe à escola escolher a quem deve garantir educação. “Num conceito de uma nação pública temos que garanti-la para todos. Mais um retrocesso que trata do desmonte das políticas de inclusão da escola brasileira”, afirmou.  A deputada informou que a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Dow já se posicionou por meio de um manifesto contra a primeira versão do Documento da Política Nacional de Educação Especial, que não faz uma alusão à perspectiva da educação inclusiva.

Para Luciane, um grande agravante na construção da educação inclusiva foi a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos em áreas como educação. “Michel Temer conseguiu uma façanha, coisa que nenhum outro país fez: congelar os investimentos na área da educação, saúde, saneamento, desenvolvimento urbano, entre outras áreas, por 20 anos”, criticou.

Segundo ela, a falta de recursos em melhoria nas estruturas das escolas e na valorização dos professores aprofunda as desigualdades educacionais. “Estamos diante de desafios que estão colocados frente ao desmonte das políticas públicas de inclusão: reverter a Emenda Constitucional 95 e garantir a permanência de uma política de inclusão”, salientou.

Luciane frisou que a educação como um direito é afirmada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Constituição Federal (1988), no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e na Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008), mas grandes desigualdades raciais e étnicas presentes na sociedade brasileira produzem exclusões no processo educacional de alguns grupos específicos. Em especial as meninas, homossexuais, crianças em situação de abandono de rua, a população indígena, população negra, os quilombolas e a população do campo.

O direito de todos à educação é garantido pela Constituição Federal desde 1988. “Porém, mesmo depois desse importante marco legal, as escolas brasileiras continuaram por muitos anos fixando modelos ideais de seres humanos e normalizando perfis específicos de alunos, selecionando os que devem frequentá-las, excluindo os diferentes.” Por isso, um novo marco conceitual foi necessário para reafirmar o direito previsto na Constituição ao acesso de todos à escola comum. Por isso, em 2008, publicou-se a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), relatou a deputada.

 



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