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Luciane defende implantação da Defensoria Pública em todos os municípios catarinenses
A deputada Luciane Carminatti, presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, destacou na tribuna da Assembleia Legislativa que a posse dos 45 defensores públicos de Santa Catarina é apenas o primeiro passo para consolidar o direito de acesso à justiça pela população que não tem condições de pagar por assistência jurídica. “Vencemos esta etapa, fruto de uma grande mobilização que vem desde a Constituição de 1988, mas é importante que se diga que o Estado só cumpriu uma determinação do STF [Supremo Tribunal Federal]”, disse.
A cerimônia de posse aconteceu nesta terça-feira (09), em Florianópolis, e contou com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Dos novos defensores, 30 vão atuar na Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal, uma força-tarefa que tem como meta rever 8 mil processos e atender 50% dos presos em todo o Estado nos próximos 15 dias. Os demais darão início ao atendimento à população da Capital e de outros cinco núcleos. “Nós conquistamos uma Constituição Cidadã que garante direitos a toda população brasileira, inclusive aos que estão presos, aos mais frágeis, porque este é o papel do Estado”, afirmou Luciane.
A deputada reiterou o compromisso de lutar pela estruturação da Defensoria em todos os municípios catarinenses, independente do porte. Ela também cobrou a nomeação dos demais candidatos aprovados no concurso público. Inicialmente, estão serão contratados 60 defensores, distribuídos em 21 núcleos, número que ela considera ínfimo diante do contingente de pessoas que espera pela assessoria gratuita. “Reconhecemos que esta etapa é importante, mas vem tarde. Além disso, em relação a outros estados, temos o menor percentual de profissionais por habitante”, comparou.
De acordo com ela, o primeiro mês de atuação da Defensoria Pública em Santa Catarina será acompanhado pela Comissão de Direitos e daqui a 30 dias será realizada uma audiência pública para avaliar como foram os trabalhos, com o intuito de contribuir e cobrar o cumprimento da lei.
Luciane ainda chamou atenção para a necessidade da assessoria jurídica preparada para atender mulheres vítimas de violência. “Estou cansada de ouvir a cobrança por não termos o amparo necessário para atender os casos de violência contra a mulher, ou contra idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes em situação vulnerável. O Estado precisa dar conta dessas demandas”, concluiu.
Foto: Agência AL
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