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10/04/2013 - 18h26min

Luciane Carminatti aprova Moção contrária a PEC da Impunidade

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Deputada Luciane Carminatti (PT). Foto: Eduardo Guedes de Oliveira

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (10) moção de oposição à tramitação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT).

Segundo Luciane, a PEC 37, conhecida como PEC da Impunidade, está em votação no Congresso Nacional, e caso aprovada retira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais. “Estamos solicitando a rejeição e arquivamento da proposta, pois entendemos que a PEC atenta contra o regime democrático e a cidadania e pode impedir que outras Instituições, como a Receita Federal, Tribunal de Contas da União, também investiguem grandes escândalos, já que propõe exclusividade aos Policiais Federal e Civil nas investigações criminais”, explica a deputada.

A parlamentar justifica, ainda, que a Constituição Federal e demais leis infraconstitucionais como a Legislação Eleitoral, Estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso asseguram ao Ministério Público poder de investigação. “Referendamos o trabalho do MP e defendemos o debate de fortalecer e dar mais autonomia às instituições, para que o combate contra o crime e a corrupção no Brasil seja cada vez mais fortalecido”, salienta Luciane. A moção será encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados.

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Luciane Carminatti
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