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25/03/2020 - 13h17min

Luciane age para defender trabalhadores(as) e setores mais atingidos

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Deputada apresentou projetos, moções e emendas referentes ao enfrentamento do novo coronavíruis

O trabalho da deputada Luciane Carminatti (PT) para defender trabalhadores(as) e setores mais atingidos durante a epidemia de Covid-19 resultou em várias ações legislativas nos últimos dias. Com as sessões retomadas de forma virtual, vários projetos de lei, além de duas moções e uma emenda foram apresentadas para votação. Conheça cada um:

PROJETOS DE LEI

  • Projeto de Lei que altera a lei estadual 16.861/2015 e passa a proibir a dispensa de ACTs durante o estado de calamidade pública.
  • Projeto de lei que institui o Auxílio Emergencial Complementar aos trabalhadores informais, no valor de R$350 por mês, por até 6 meses, a partir de 6 de abril, como complemento do repasse federal. Contempla trabalhadores sem carteira assinada e que não recebam benefícios sociais do governo. Autoriza 1 (um) benefício por unidade familiar, mesmo que a família seja composta por mais de um trabalhador informal.
  • Projeto de lei que institui pagamento de 50% do salário mínimo regional, até 31 de outubro, para empreendedores da economia solidária popular e produtores artesanais mais pobres. Nos dois casos a renda mensal não pode ultrapassar 1 (um) salário mínimo regional. Valores do salário mínimo regional de SC em 2020: pisos para primeira, segunda, terceira e quarta faixas passam a ser, respectivamente, de R$ 1.215, R$ 1.260, R$ 1.331 e R$ 1.391.
  • Projeto de lei que prorroga o recolhimento de ICMS, beneficiando estabelecimentos comerciais do Simples Nacional obrigados a suspender atividades no enfrentamento à pandemia de Covid-19. O projeto de lei contempla os negócios impactados pelos decretos nº 507, de 16 de março de 2020, nº 509, de 17 de março de 2020 e nº 515, de 17 de março de 2020.


EMENDA

  • Emenda aditiva ao PL 328/2019, de origem do Executivo. Inclui empreendimentos de economia solidária, o cooperativismo e outras formas associativas no rol de beneficiados do BADESC em programa de repasse de recursos financeiros ao microempreendedor Individual.


MOÇÕES

  • Moção contra a portaria 2.362, do Ministério da Cidadania. Apela para que seja revogada, urgentemente, a Portaria n° 2.362 do Ministério da Cidadania, de 12 de dezembro de 2019, que corta 40% dos recursos que financiam a assistência social nos Municípios, inviabilizando o funcionamento dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) que atendem beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família.
  • Moção de apoio ao PL 2605/2020, da deputada Dorinha Rezende (PSD-TO), que deve ser votado esta semana, e prevê que os recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) sejam destinados a alunos carentes em forma de gêneros alimentícios ou cartão magnético.

Todas essas medidas aguardam aprovação da Assembleia Legislativa, nas sessões virtuais que estão ocorrendo ao longo da semana.

Acompanhe Luciane Carminatti


Luciane Carminatti
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