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Lei aprovada facilita pagamento de contas de consumo vencidas
Conta vencida deverá estar impressa junto com fatura atual
Assembleia Legislativa aprovou, na última sessão, proposta do deputado Ismael dos Santos (PSD) que determina que as concessionárias de serviços públicos, água e energia, disponibilizem aos consumidores maior facilidade para o pagamento de faturas em atraso, o que permitirá evitar cortes no fornecimento destes serviços essenciais e registro nos cadastro de proteção de crédito( SPC, Serasa).
Segundo o projeto de lei apresentado pelo deputado Ismael e aprovado pelo plenário, as concessionárias deverão emitir junto à fatura atual de consumo os débitos pendentes, inclusive com código de barras para o pagamento da fatura atrasada sem a necessidade do consumidor emitir uma segunda via.
O parlamentar argumenta que muitos consumidores tinham seu serviço suspenso, mesmo pagando a fatura atual, quando por algum motivo desconheciam débitos passados, seja por esquecimento, por extravio da fatura, ou falha da própria concessionária na entrega do documento para o pagamento.
Ismael acredita que com o acesso à informação e com a fatura em mãos os consumidores poderão pagar mais rapidamente os débitos vencidos e evitar todo transtorno que a suspensão do serviço acarreta. “Muitos catarinenses tiveram o fornecimento de energia ou água suspenso sem ter conhecimento de débitos, foram incluídos em cadastros de maus pagadores, e ainda precisaram arcar com taxas altíssimas de religação,” declarou o parlamentar.
O projeto aguarda sansão do governador Raimundo Colombo para entrar em vigor.
