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22/04/2014 - 18h45min

Legislativo vota nesta quarta-feira projeto que cria cargos sem concurso no MPSC

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Com voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2013, que cria 435 cargos na estrutura do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC),  sem concurso público, respeitando o texto original enviado pelo órgão. A matéria também já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e será votada em plenário nesta quarta-feira, 23.

A aprovação do projeto nas comissões ocorreu após a derrubada do relatório vista apresentado por Dresch,  que incluía emenda  determinando que os  cargos fossem preenchidos mediante concurso público. "Sem a exigência do concurso, estamos aprovando um projeto que favorece o apadrinhamento, que cria mecanismos que viabiliza o nepotismo cruzado. Vamos apresentar novamente a emenda durante a votação do projeto em  plenário, na forma de destaque, para que todos os deputados possam se manifestar", afirmou Dresch.

O deputado levantou o debate sobre o princípio de proporcionalidade numérica entre comissionados e efetivos. “Teremos praticamente dois comissionados para cada efetivo. Esta é uma situação muito delicada no serviço público. Revela uma concepção de Estado de não fazer concurso público”, disse Dresch. “O Ministério Público exige dos municípios algo que não faz. É o ‘faça o que eu digo, não faça o que faço’”, acrescentou.

Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
(48) 9944 0190

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