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28/08/2019 - 16h31min

Laércio protocola projeto que institui o Código de Defesa do Empreendedor

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Deputado Laércio Schuster

O 1° Secretário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Laércio Schuster (PSB), protocolou no dia 27 de agosto o Projeto de Lei n° 295/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Empreendedor. O objetivo é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica e o de nortear a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Antes de ir à votação em Plenário, o projeto de lei deverá tramitar nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Economia. O projeto também já está em acordo com a MP da Liberdade Econômica, de autoria do presidente da República, Jair Bolsonaro, e aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.

“A principal meta do nosso projeto é diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte”, afirma Laércio. “Por outro lado, o Código pretende ser um ponto de partida para o empreendedor, uma vez que reúne o que há de mais recente em termos de legislação nacional e estadual nessa área”.

Quando era prefeito de Timbó, em 2016, Laércio venceu o Prêmio Prefeito Empreendedor de Santa Catarina e do Brasil pelo Sebrae. O trabalho que o levou a receber os reconhecimentos estadual e nacional foi o incentivo e apoio aos micro e pequenos empreendedores para que tivessem acesso às licitações promovidas pela Prefeitura.

“É um direito do empreendedor, e isso fica claro no projeto, ter o Estado como parceiro e facilitador da atividade econômica, ainda mais em Santa Catarina, onde 98% das empresas optantes pelo Simples são de micro e pequeno porte e microempreendedores individuais (MEI)”, explica o deputado. “Esse grupo, segundo dados do Sebrae, é responsável por 35% do PIB catarinense e 46% dos empregos formais, ou seja, é fundamental para o sucesso econômico do nosso Estado”.

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