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João Amin questiona cumprimento de lei sobre obras paralisadas
Autor do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que obriga o governo do Estado a colocar placas nas obras públicas estaduais paradas com as respectivas informações sobre o motivo da interrupção, o deputado João Amin (PP) tem se mostrado preocupado com os encaminhamentos para o cumprimento da Lei já sancionada pelo Executivo.
Para que se esclareçam os procedimentos adotados pela administração estadual com objetivo de se cumprir a lei, o parlamentar encaminhou ao presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) um Pedido de Informação no qual solicita a relação das obras realizadas pelo governo do estado que encontram-se paralisadas e o motivo da respectiva paralisação.
Segundo João Amin, o Parlamento aprovou e considerou necessário que haja transparência nos motivos que levam a sucessivas paralisações de obras públicas. "A proposta aprovada, que como lei precisa ser cumprida, tem um simples objetivo, que é oferecer informação a população. É preciso colocar um basta nas recorrentes paralisações de obras que acabam por desperdiçar o dinheiro público", avalia o deputado.
Conforme a Lei aprovada em 2017, as placas deverão ser instaladas em obras que estiveram paradas há mais de 90 dias e deverão informar o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação, além da exposição dos motivos que levaram à interrupção. Ainda fica estabelecido que, ultrapassado o prazo de paralisação, o órgão público responsável deverá remeter à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, no prazo máximo de 30 dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação.
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