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Iniciativa contribui para ressocialização de egressos do sistema penitenciário
Preocupado com as poucas opções de ressocialização para egressos do sistema penitenciário, o deputado João Amin (PP) apresentou Projeto de Lei (PL) que cria a Política Estadual "Nova Chance". A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de apenados nas contratações de obras e serviços contratados pela administração estadual.
Pelo projeto fica instituída a Política Estadual "Nova Chance", destinada a permitir a inserção de apenados, bem como de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho. Os beneficiados pela Política Estadual "Nova Chance" são os apenados e egressos nas seguintes situações: em regime aberto; em regime semiaberto; em livramento condicional; em suspensão condicional de pena; e que já tenham cumprido a pena, incluindo os beneficiados por indulto.
A ideia é que nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas na seguinte proporção: 5% das vagas, quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores; e uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores.
Fica proibida a realização de distinção de qualquer espécie entre os trabalhadores beneficiados com a reserva de vagas e a Política "Nova Chance" será executada pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e com a Defensoria Pública Estadual.
Segundo o parlamentar, as dificuldades que o egresso do sistema prisional brasileiro encontra ao deixar o estabelecimento prisional, especialmente no que se refere a seu ingresso no mercado de trabalho são enormes. "O trabalho, além de ser indispensável para o seu sustento, contribui para o seu afastamento do mundo da criminalidade. Sendo o trabalho indispensável para que o egresso complete sua ressocialização, cabe ao Estado promover e incentivar a contratação deles."
Gabinete Deputado João Amin
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