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Governo manobra para legalizar desvio de ICMS da Celesc para Fundo Social
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Nesta terça-feira (29), será votado em Plenário o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. O deputado Dirceu Dresch (PT) vai apresentar destaque para voto em separado de emendas de sua autoria que ampliam os repasses para a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e a Defensoria Pública. O objetivo é impedir manobra do governo Colombo, que visa diminuir o percentual de recursos da Assembleia Legislativa para quitar débito com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Ministério Público estadual (MPSC).
"Se for para abrir mão de recursos, que esse dinheiro seja para a educação, seja para o acesso à justiça gratuita. É isso que vamos propor. Não vamos aceitar que o Legislativo pague a conta de um crime fiscal milionário cometido por este governo", afirmou Dresch.
O crime fiscal, citado por Dresch, tem sua origem no desvio de mais de R$ 1 bilhão em impostos pagos pela Celesc relativos a ICMS, em 2015 e no primeiro semestre deste ano. Ao invés de os recursos entrarem na conta do governo, foram creditados como doação na conta do Fundo Social. Assim, o governo evitou dividir esses recursos com os municípios, poderes e Udesc.
A manobra está sendo questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e é motivo de um pedido de impeachment protocolado por 29 entidades sindicais, que tramita no Legislativo. Só o débito com as 295 prefeituras alcança mais de R$ 250 milhões.
Futuro dos 24 milhões
Na reunião da Comissão de Finanças e Tributação, realizada na semana passada, as emendas propostas por Dresch à LDO, que garantiriam 0,58% da arrecadação estadual para a Defensoria Pública e ampliavam de 2,49% para 2,66% o repasse para a Universidade do Estado de Santa Catarina, foram rejeitadas.
Já a emenda proposta pelo governo, que diminui 0,17 ponto percentual do duodécimo da Assembleia Legislativa, parte a que o Legislativo tem direito sobre a arrecadação estadual, cerca de R$ 24 milhões anuais, e repassa esse montante para o Ministério Público estadual (0,07%) e Tribunal de Justiça (0,1%), foi aprovada. O aumento ficaria em vigor por cinco anos. O deputado vai reapresentar suas emendas em plenário nesta terça-feira.
"Não há problema em aceitar que o Legislativo abra mão de parte do seu orçamento, já estamos fazendo isso com a saúde, por meio do Fundo dos Hospitais Filantrópicos. Nossa proposta visa agora que uma parte também vá para a Udesc e para a Defensoria Pública, que sofre com falta de orçamento. O que não dá para aceitar é o governo fazer uma manobra para tentar legalizar o crime que foi cometido, e fazer isso usando recursos do Legislativo. O que foi feito com os milhões em impostos pagos pela Celesc?"
Manobra para evitar impeachment
Além da emenda apresentada na LDO para saldar a dívida do TJSC e do MPSC em decorrência do desvio de impostos da Celesc por meio do Fundo Social, o governador Raimundo Colombo também mandou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 325/2016, reconhecendo uma dívida que supera os R$ 250 milhões com municípios e estabelecendo o prazo de 60 parcelas mensais e sucessivas, o que equivale a cinco anos de espera. "Esta ação é a confissão de culpa do governador. Está lá na justificativa apresentada. Estamos assistindo a um grande acordo para evitar o impeachment do governador Raimundo Colombo."
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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