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12/06/2013 - 15h58min

Fundo de Apoio aos Municípios é aprovado sem regras que garantam paridade na distribuição de recurso

Projeto será votado esta tarde no plenário da Assembleia Legislativa
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“Na há regra, nem critérios. É ingenuidade pensar que não haverá direcionamento político na liberação dos recursos do fundo. Se ao menos um valor mínimo fosse fixado, faríamos justiça com todos os 295 prefeitos”, disse o deputado Dirceu Dresch (PT). Ele lamentou a rejeição de emendas da bancada do PT ao Projeto de Lei 179/13, que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam). A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de hoje (12) e será votada em plenário à tarde. As emendas excluídas criavam mecanismos de transparência e igualdade na liberação dos recursos aos municípios.

“O projeto é importante. Serão R$ 500 milhões repassados para as prefeituras a fundo perdido. Mas da forma como está o texto, alguns municípios correm o risco de ficar de fora ou receber recursos pífios, enquanto outros terão obras de grande porte pagas pelo fundo”, argumenta Dresch. O parlamentar também critica o fato de não haver conselho gestor, uma situação inédita em que o secretário da Fazenda terá sozinho o poder da caneta para liberar os recursos. “O governo diz que todos serão beneficiados, mas por que não garantir isso com regras claras no projeto tal como sugerimos em nossas emendas?”

O relator do projeto, deputado Silvio Drevek (PP), acatou apenas duas emendas das cinco apresentadas pela bancada petista: a que garante que a taxa de 2% do custo administrativo de gestão do Fundam seja coberta pelo próprio fundo e não repassada para as prefeituras e a que determina a elaboração de relatórios atualizados da liberação dos recursos no Portal da Transparência do governo estadual. 

O conteúdo das emendas rejeitadas estabelecia a criação de um conselho gestor do fundo; fixava cota mínima de R$ 700 mil para as prefeituras; e, no caso de recurso para obras, a ordem de serviço só seria concedida mediante depósito de 50% do total de recursos liberados. A bancada do PT vai reapresentar as emendas em forma de destaques ao projeto durante a votação em plenário.
 

Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
(48) 99440190

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