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17/05/2013 - 15h43min

Ex-preso político participa de audiência sobre Conselho de Direitos Humanos na Alesc

Audiência pública, na terça-feira (21), debaterá implantação do Conselho Estadual de Direitos Humanos em Santa Catarina
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Ddeputado Padre Pedro Baldissera (PT). Foto: Eduardo Guedes de Oliveira

O metalúrgico aposentado Carlos Gilberto Pereira, que participou da resistência à ditadura militar, é um dos convidados da audiência pública que debate, na próxima terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, a implantação do Conselho Estadual de Direitos Humanos em Santa Catarina. A atividade inicia às 9h, no Plenário Paulo Stuart Wright.

Torturado e preso por três anos em razão da luta contra o regime militar, Pereira foi presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/SP, ex-Secretário geral do Condepe ( Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana), é membro da Comissão Justiça e Paz, da arquidiocese de São Paulo, e conselheiro do MNDH( Movimento Nacional dos Direitos Humanos).

A solicitação da audiência foi feita pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT) à presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Angela Albino (PC do B), que também apoia o debate. Em março, Padre Pedro pediu ao governo do Estado que envie projeto criando o Conselho em SC.

O parlamentar argumenta que o Estado foi um dos pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). O texto foi aprovado em um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou sancionado pelo presidente da Assembleia Legislativa em 1998 - na época o deputado Neodi Saretta (PT) - depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.

No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n°  99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem”, impediu que o Conselho fosse  implantado. “O argumento da Adin é que esta medida é exclusiva do Executivo. Por isso estamos solicitando ao Governo a implementação efetiva deste órgão. É um espaço importante de diálogo e que está com um atraso de mais de 10 anos”, explica o parlamentar.

Segundo a pesquisa “Perfil dos Estados Brasileiros”, do IBGE, em 2012, três Estados (Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e São Paulo) tem um Plano Estadual de Direitos Humanos, mas não tem recursos orçamentários estaduais previstos para o financiamento de políticas de direitos humanos.

Movimento Nacional de Direitos Humanos
A demanda pela criação efetiva do Conselho veio do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH-SC), coordenado atualmente pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni (CDHC de Lages e Região Serrana).

A assessora jurídica do CDHC e também Conselheira Nacional do MNDH-SC, Erli Camargo, destaca que uma das principais motivações para a medida é a necessidade de ampliar a articulação de políticas públicas, no Estado, na área. “O MNDH de SC dialoga com a sociedade civil e com diversos movimentos e entidades no Estado e se trata de uma necessidade. Ele coloca o Executivo no processo e permite uma interlocução direta com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos”, diz Erli.

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