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Emenda de Zé Milton visa ampliação do atendimento da Defensoria Pública
Visto a realidade econômica do Estado de Santa Catarina e a necessidade da ampliação de Comarcas com Defensores Públicos, o deputado estadual apresentou na Comissão de Finanças e Tributação a Emenda Modificativa ao art. 1º do Projeto de Lei n° 0025.0/2017, reajustando em 50% o subsídio mensal dos Defensores Públicos de Santa Catarina da Primeira Categoria, a partir de agosto de 2017, ao invés dos 115% progressivos do texto original.
Para o parlamentar se faz necessário garantir primeiramente a ampliação do atendimento a população, visto que atualmente a Defensoria Pública se faz presente em apenas 24 das 111 Comarcas existentes em Santa Catarina. “Hoje 87 comarcas carecem de atendimento. Sabemos da importância do defensor e achamos justo que haja o aumento de seu subsídio. Porém, precisamos atender a sociedade que é a detentora dos recursos”, defendeu Zé Milton.
Em seu voto vista o deputado ainda enfatiza que se encontra aberto concurso para preenchimento de 20 vagas de Defensores Públicos Substitutos no Estado, e, a partir de um reajuste de 50% no subsídio mensal correspondente ao cargo, já seria possível dobrar o número de comarcas atendidas, contrabalançando, de um lado, os interesses do profissional em ser remunerado de forma adequada às suas tão importantes atribuições, e, de outro, satisfazendo ao clamor social de contarem com a presença do órgão em sua comarca.
Repasse mínimo mensal à Saúde
A baixa remuneração da tabela SUS somado ao agravamento dos atrasos de pagamentos aos estabelecimentos de Saúde conveniados ao sistema têm gerado uma grave crise na Saúde, em especial aos Hospitais Filantrópicos, que não conseguem mais absorver os adiamentos na quitação das dívidas por parte dos Governos Federal e Estadual e em conseqüência prejudicando o atendimento a população.
Para tentar sanar estes atrasos e assegurar a Secretaria de Estado da Saúde - SES o planejamento dos investimentos o Presidente da Frente em Defesa da Saúde Catarinense, deputado Zé Milton apresentou uma emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO visando estabelecer o repasse, em duodécimo, dos recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde, até o dia 10 de cada mês.
Segundo o parlamentar embora exista uma regulamentação para as transferências ao Fundo de forma regular e automática, o Executivo não transfere num prazo definido o que atrapalha a gestão da Saúde. Ou seja, o parlamentar objetiva que a Saúde receba os recursos nos mesmos moldes que são repassados a Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e de Contas.
"Uma vez que definimos a data e quanto a Secretaria de Saúde terá por mês, permitiremos ao gestor da pasta planejar seus investimentos”, defendeu Zé Milton e apresentou os números do passivo da SES que chega a R$ 768 milhões, sendo eles R$ 568 milhões acumulados desde 2016 e R$ 200 milhões que não foram repassados este ano.
