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Em reunião com governo, Ana Paula reitera pedido de revogação do decreto que modifica ICMS em SC
A líder da bancada PT na Assembleia Legislativa, deputada Ana Paula Lima, participou na manhã desta terça-feira (26) da reunião com o secretário estadual da Fazenda, Antônio Gavazzoni, e representantes de micro e pequenos empresários catarinenses. A reunião, realizada no Centro Administrativo do Governo do Estado, em Florianópolis, foi mais um desdobramento do impasse criado com o Decreto 1.357, que estabelece a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa), igualando o ICMS cobrado na compra de produtos de outro Estado com a alíquota vigente em Santa Catarina.
Além de reiterar o pedido de suspensão dos efeitos da medida, a deputada também manifestou a intenção da bancada petista de colocar em votação Projeto de Sustação de Ato (PSA), protocolado na semana passada. "Para defender este setor, essencial para nossa economia, estamos dispostos a revogar no Parlamento o decreto", declarou.
Para Ana Paula, que vem dialogando com os micro e pequenos empresários e apoia a reivindicação de que a implantação do Difa seja reavaliada, "o governo tenta aumentar sua receita cobrando daqueles que têm menos. Estes é que vão pagar essa conta".
Sem consenso sobre a revogação ou a prorrogação do prazo de implantação do decreto, foi formalizada a criação de uma comissão técnica com representantes dos empresários e do governo, incumbida de analisar impactos e propor alternativas. De acordo com a deputada, a Bancada do PT vai acompanhar a evolução dos trabalhos deste grupo, com a expectativa de que ainda nesta semana seja apresentada uma nova proposta que não represente ônus para o comércio varejista.
Projeto de Sustação de Ato
A Bancada do PT protocolou Na semana passada o PSA com o intuito de suspender os efeitos do decreto. Entre os argumentos, a bancada sustenta que o decreto 1357 viola princípios legais e que o Governo do Estado extrapola o poder de regulamentação. De acordo com o projeto, estão sendo violados, entre outros, os princípios da anterioridade e da não-cumulatividade. O primeiro princípio, veta que normas que criem ou majorem tributos entrem em vigor no mesmo exercício financeiro de sua publicação. O segundo princípio revela irregularidade na medida em que as empresas optantes pelo Simples Nacional vão acabar recolhendo o ICMS duas vezes, uma pelo regime simplificado, juntamente com os demais tributos, e novamente através da cobrança antecipada
Assessoria de Imprensa deputada Ana Paula e Assessoria da Bancada do PT na Alesc
