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10/09/2019 - 15h31min

Em carta a Maia, Hobus propõe compensação de perdas da Lei Kandir

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Deputado Milton Hobus na CCJ
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Protagonista no debate sobre incentivos fiscais, o deputado Milton Hobus (PSD) está propondo uma alternativa para resolver um impasse antigo entre a União e estados por conta da perda de arrecadação com a Lei Kandir.

Em carta aberta ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o parlamentar catarinense sugere que o Congresso adote a tese que prevê a amortização da dívida dos estados a partir do saldo que a União deve às unidades da federação.

Desde 1996, a lei federal complementar 87 (Lei Kandir) dá isenção para as empresas que vendem para fora do país. Porém, o governo federal compensaria a perda da arrecadação do ICMS dos Estados, o que não ocorreu. Somente Santa Catarina tem perdas de R$ 18,9 bilhões.

Segundo o deputado, é necessária uma medida até que seja aprovada a lei que destina a nova forma de compensação. Em decisão recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os repasses da Lei Kandir.

O Estado de Minas é o primeiro a levantar esse debate. Diversos órgãos e entidades mineiras assinaram documento pedindo que a União pague o valor que o Estado perdeu com a isenção. Porém, para Hobus, é preciso um consenso, já que o governo federal não tem dinheiro para regulamentar os repasses com todas as unidades da federação. A melhor saída, afirma, seria abater parte da dívida dos estados.

Hobus critica na carta a Maia a “desastrosa articulação de alguns governadores na elaboração de proposta que permitiria um aumento na tributação estadual sobre produtos de exportação”. Com a medida sugerida por ele, a receita de SC seria ampliada sem aumento de impostos, que “prejudicariam a competitividade das empresas”.

O deputado sugere ainda a criação de uma comissão entre o legislativo catarinense e o Congresso para aprimorar as regras de transição para aplicação da compensação da Lei Kandir.


Jacson Almeida
48 999190764
Assessoria de Imprensa - Deputado Milton Hobus

 

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