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Dresch diz que TCE releva irregularidades nas contas do Governo Colombo
FOTO: Solon Soares/Agência AL
O deputado Dirceu Dresch (PT) disse hoje (31), em pronunciamento na Assembleia Legislativa (Alesc), que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) poderiam entrar para a história, nesta quarta-feira, durante a votação das contas de Raimundo Colombo em 2016 se mostrassem que o órgão tem mais compromisso com Santa Catarina do que com a estabilidade política de um governo que faz mal feitos, não usa bem e dentro da Constituição os recursos do Estado.
Dresch afirmou que pela primeira vez em mais de duas décadas as contas do governo catarinense irão receber um parecer pedindo a sua rejeição por vários motivos graves. “Um deles é um velho conhecido nosso, apontado há vários anos, mas ignorado por outros relatores conselheiros do Tribunal de Contas, que, no lugar de rejeitar as contas ao constatar que o governo catarinense não aplica o mínimo exigido pela constituição em Educação e Saúde, apenas faziam breves ressalvas”, ressaltou.
Dresch disse que ano após ano, os fatos graves, olhados com o rigor da lei, resultariam em processos por crime de responsabilidade fiscal, por improbidade administrativa e processo de intervenção federal. Mas, tanto no TCE como na Alesc esses fatos foram relevados pelo interesse político-eleitoral. “O resultado é que o governo Colombo aplica menos de 25% na educação, não aplica os 15% na Saúde e não repassa 1% destinado às Apaes”, lamentou.
O deputado disse que a negligência dessa manobra, que consiste em “camuflar” na conta de investimentos realizados na educação o pagamento de professores inativos, ou seja, os aposentados, somou mais de R$ 3 bilhões não investidos na educação catarinense, nos últimos 10 anos. “Os recursos não investidos resultaram em escolas caindo aos pedaços, reformas intermináveis e servidores mal remunerados e a queda constante nos índices de avaliação do ensino em nosso estado.”
Na saúde, a dívida é superior a R$ 400 milhões. “O resultado desse desvio todo mundo vê e sabe, são as filas para cirurgias, a falta de equipamentos, as obras não entregues, o sucateamento dos hospitais e a manutenção da prática cruel e desumana da ambulancioterapia.”
Segundo o deputado, a desenvoltura do governo Colombo com atos irregulares e a solidificação da sensação da impunidade, do "nós podemos tudo", levou com naturalidade o governo a cometer o desvio de R$ 1 bilhão em impostos devidos pela Celesc. Este dinheiro foi parar na conta do FundoSocial. “Escracharam o sentimento de impunidade que reina no seu governo.” Assim, o governo Colombo deixou de aplicar, sobre esse 1 bilhão os percentuais constitucionais que cabem aos municípios, à saúde, à educação, à Udesc e demais poderes. Com essa artimanha, o governo não repassou aos 295 municípios (que teriam direito a 25% da arrecadação de ICMS), mais de R$ 300 milhões. A área da saúde perdeu R$ 150 milhões, enquanto a educação deixou de receber mais de R$ 100 milhões.
Esse ato, o do desvio de R$ 1 bilhão em impostos da Celesc por meio do FundoSocial, foi descoberto em auditoria do Tribunal de Contas e é motivo de um pedido e impeachment do governador Raimundo Colombo que aguarda parecer da presidência da Alesc para que possa tramitar.
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