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Dresch destaca decisão judicial para que o Estado volte a ter o controle acionário da SCGás
A decisão da Justiça para que o controle societário e a maior parte das ações da empresa SCGás voltem para o Estado foi destacada pelo deputado Dirceu Dresch (PT), na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (27). “Esta medida vem para reverter uma manobra feita lá em 1994, em que o Estado, de um dia para o outro, perdeu 50% das suas ações, sem aprovação desta Casa. Isso precisa ser corrigido”, disse.
A referência do parlamentar foi ao acordo de acionistas assinado em 1994 que ampliou o capital social da empresa, possibilitando nova composição acionária, porém sem passar pelo Legislativo. Na época, o Conselho de Administração da SCGás reduziu de 34% para 17% a participação do governo de Santa Catarina nas ações da companhia, deixando de ser o principal acionista, enquanto a participação dos outros sócios cresceu. As ações da empresa estão distribuídas entre a Celesc, que representa o Estado, a Gaspetro, a Mitsui Gás e a Infragás.
Também por determinação judicial, os lucros proporcionais ao patrimônio que o Poder Público deixou de receber nos últimos 12 anos deverão ser devolvidos. O valor estimado é de R$ 77 milhões. De acordo com Dresch, entre 2002 e 2010 os lucros da SCGás foram “distribuídos de forma equivocada e por isso precisa ser recuperado”.
Dresch lamentou que os lucros da empresa tenham sido distribuídos entre os sócios da iniciativa privada e não reinvestidos na Companhia para sua expansão e fortalecimento em todas as regiões de Santa Catarina.
O deputado também mencionou a ação popular apresentada por ele em 2010, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, questionando acordo de acionistas e a omissão dos agentes públicos que não tomaram providências para resguardar os interesses do Estado. “O processo de privatização trouxe prejuízos aos catarinenses porque perdemos parte do capital de uma empresa pública. Infelizmente é a população que ainda paga muito caro por esta articulação que modificou o controle da Companhia”, frisou.
Dresch também citou o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 2011, anexado à ação popular, o qual já apontava que o governo deveria voltar a ter a maioria das ações da Companhia. Com indícios de irregularidades na gestão, a SCGás passou por duas investigações e nos últimos quatro anos passou por quatro auditorias. “Todo este processo e o posicionamento da Justiça confirmam o que estamos levantando desde 2008, principalmente quanto ao controle acionário, mostrando que há irregularidades graves na gestão desta empresa”, concluiu.
Encontros PT
Ainda no Plenário, o deputado registrou que o PT de Santa Catarina está realizando reuniões nas microrregiões para discutir a organização interna do partido e o processo eleitoral de 2014.
