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Dresch critica aprovação das contas do governo realizada, ontem (22), na Alesc
O deputado Dirceu Dresch (PT) criticou na sessão plenária da manhã desta quinta-feira (23/11) a aprovação das contas do governo de 2014 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, ocorrida ontem (22). Reprovou o tempo exagerado para avaliação das contas e apontou o não cumprimento do percentual constitucional mínimo de investimento de 25% na educação e de 12% na saúde. “A lei diz – e todos os anos o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faz esta recomendação - que não podem incluir o pagamento de inativos nesta conta, mas o Estado continua insistindo no erro. Por conta disso, a educação deixou de receber mais de R$ 5 bilhões e as escolas estão caindo aos pedaços”, frisou o deputado.
Outra questão apontada por Dresch é o excesso de renúncia fiscal concedida pelo governo. “Vou apresentar um projeto de lei para discutir nesta Casa a transparência no processo. Temos que produzir políticas claras sobre isso. Tem que ter regra clara para quem recebe a isenção e deixa de pagar seus impostos. Hoje esse procedimento é obscuro. Recebeu isenção tem que provar por que”, afirmou.
Dresch disse ainda que tramita na Alesc o PLC 16/2014, de sua autoria, que estipula regras de nomeação dos membros do TCE/SC. “A sociedade catarinense começou a discutir e a imprensa a divulgar este tema, principalmente na ocasião do julgamento das contas de 2015 e 2016, quando o ex-conselheiro Julio Garcia voltou às pressas das férias porque os conselheiros estavam prestes a votar contra as contas do Estado em função da manobra fiscal, realizada. O Estado usou dinheiro tributário, de ICMS, que deveria ir para o Tesouro, mas foi para o Fundo Social”, destacou.
Dresch defende um conselheiro de fato cidadão, que tenha autonomia política e se posicione conforme as normas jurídicas e técnicas que a lei e a Constituição obriga para aprovar ou não as contas do Estado. “Se continuar como está, os conselheiros são nomeados pelos acordos políticos”, comentou.
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