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Dresch comemora liminar do TJ que suspende MP que tira direitos de policiais
A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de conceder liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória 202, que aumentou a jornada de trabalho e retirou direitos dos trabalhadores da segurança pública, foi uma importante vitória para os servidores e para a bancada do PT, na opinião do deputado Dirceu Dresch (PT). O parlamentar, que argumentou sobre a inconstitucionalidade da MP durante sua tramitação na Assembleia Legislativa, também avalia a decisão do TJ como uma lição para o governo do Estado, que insiste em enviar MPs ao Legislativo para impedir o amplo debate social sobre os temas. A MP 202 foi aprovada em plenário no dia 16 deste mês.
Durante a tramitação da medida provisória na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Dirceu Dresch apresentou voto contrário, argumentando que o governo deveria enviar um projeto de lei complementar para tratar da questão, e não uma medida provisória. A mesma tese foi acatada nesta quinta-feira (26) pela desembargadora Claudia Lambert de Faria, ao conceder liminar suspendendo os efeitos da MP 202 em ação movida pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina. A decisão é provisória, enquanto o mérito não for julgado.
"Estamos vivendo no Legislativo uma enxurrada de medidas provisórias. Esse artifício arbitrário impede a análise profunda das matérias. Uma MP tem 45 dias para ser votada, enquanto um projeto de lei complementar tem trâmite normal, o que garante a realização de audiência públicas, pedidos de diligenciamento, ou seja, o envolvimento da sociedade no debate", explica Dresch.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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