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Dr. Vicente critica sigilo de relatório sobre avaliação da deficiência
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) critica a postura do governo federal de negar acesso ao relatório que regulamentará o artigo 2º da Lei Brasileira da Inclusão, definindo quem pode ser classificado como pessoa com deficiência no Brasil. Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (2) o parlamentar, que preside a Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, defendeu o cumprimento da lei de acesso à informação e o amplo debate sobre o tema para evitar retrocessos.
“O ‘Nada sobre nós sem nós’, o lema que demonstra a determinação das pessoas com deficiência em busca da plena participação e inclusão, por vezes não é respeitado pelo poder público. Existem mais de 17 milhões de pessoas com deficiência no Brasil e 20% da população de Santa Catarina possui algum tipo de deficiência. É sobre o futuro dessas pessoas que estamos falando. O governo federal quer manter sigilo sobre a regulamentação de um dos dispositivos mais importantes dos últimos 20 anos sobre direitos das pessoas com deficiência, algo que irá balizar o acesso de deficientes aos direitos básicos e às políticas públicas inclusivas. Isso é inaceitável”, frisou
De acordo com o deputado, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, negou acesso ao relatório que vai servir de base para a elaboração do decreto governamental à auditora fiscal do Trabalho Luciana Xavier de Carvalho, que é coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados e da Semana Inclusiva de Santa Catarina. “O ministério está descumprindo a lei do acesso à informação. Nossa comissão também já solicitou acesso ao documento e não tivemos resposta”, denunciou.
Dr. Vicente acrescentou que a postura da ministra alimenta dúvidas sobre a imparcialidade do relatório e que há denúncias de que o trabalho científico feito pela Universidade de Brasília (UnB) foi descaracterizado na elaboração do documento. “Se o decreto apresentar alteração de conteúdo e descaracterização do trabalho científico realizado, teremos um grande retrocesso”, disse.
Governo repete erro
Dr. Vicente destacou que a falta de amplo debate sobre temas relativos à questão dos direitos da pessoa com deficiência tem se repetido no governo federal.
No ano passado o governo publicou o decreto federal 10.502/2020, que permitia a volta das turmas especiais, separando alunos com deficiência dos demais, sem debater o assunto com as entidades representativas das pessoas com deficiência. “Fizemos uma audiência pública aqui neste Parlamento. Fizemos valer o lema “Nada sobre nós sem nós”. A pressão social fez esse decreto ser suspenso. O governo federal precisa respeitar todo o aparato social voltado à causa da pessoa com deficiência em nosso país. Garantir a efetiva participação das pessoas com deficiência e suas entidades nesse processo de regulamentação.”
Assessoria de Comunicação
Deputado Dr. Vicente Caropreso – PSDB
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