Dos Gabinetes - Projeto que transfere ensino fundamental aos municípios é desarquivado

O aceite à proposta de retirada do regime de urgência do projeto que estabelece critérios para a municipalização do Ensino Fundamental da rede pública do Estado, a partir de negociação em Plenário, permitiu o desarquivamento da matéria e tornou-se o primeiro teste prático de habilidade política do novo líder do governo, Elizeu Mattos (PMDB), durante a sessão desta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa. O projeto de lei complementar enviado pelo Executivo tinha prazo para análise até 6 de junho, mas semana passada teve parecer contrário à tramitação aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), num raro momento em que a oposição teve maioria de votos. A solução foi pedir o desarquivamento da matéria, o que dependia de acordo de líderes para submetê-la à ordem do dia. Iniciou-se uma discussão sobre o mérito da matéria, embora tais aspectos devessem ser restritos às comissões técnicas específicas, de Finanças e de Educação. Para permitir a votação unânime entre os deputados presentes, favorável ao desarquivamento, Elizeu Mattos assentiu ao pedido do presidente da Comissão de Finanças, Marcos Vieira (PSDB), aceitando retirar o regime de urgência. Isso abre perspectiva de atendimento aos pleitos das bancadas do PP e do PT para realização de audiência pública que deverá ampliar o debate sobre o projeto governista. “Ampliamos a possibilidade de debate da matéria, para aperfeiçoamento da proposta enviada pelo governo”, explicou o líder do governo. A proposta do Executivo autoriza promover a municipalização do Ensino Fundamental por intermédio da transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional para os municípios onde estas unidades estejam em funcionamento, mediante autorização das respectivas câmaras de vereadores. A transferência será progressiva, uma série a cada ano, até a passagem das quatro primeiras séries do ensino fundamental aos municípios, que serão compensados com repasses de verbas federais, sem intermediação do Estado. Os professores efetivos que atuam nas escolas sujeitas à troca de regime permanecem no quadro da Secretaria de Estado da Educação. Evory Pedro Schmitt Assessor de Imprensa da bancada do PMDB www.bancadadopmdb.com.br (48) 3221.2883 / 9922.0359