09/10/2009 - 14h54min
Dos Gabinetes - Projeto amplia direitos dos consumidores diante de empresas de água e luz
A deputada Ana Paula Lima (PT) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que amplia direitos dos consumidores em relação às empresas que prestam serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água. O projeto, que já está em tramitação nas comissões técnicas do Parlamento, “proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água façam o corte, por falta de pagamento de contas, do fornecimento residencial de seus serviços após às 16h das sextas-feiras, aos sábados, domingos e nas datas em que forem suspensos os serviços bancários.”
Ainda de acordo com a proposta da deputada, a suspensão dos serviços somente poderá ocorrer na presença do cliente ou de um consumidor residente no domicílio onde ocorrerá o corte. “No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia e água, a concessionária prestadora do serviço público de energia elétrica e de fornecimentos de água será multada em, no mínimo, 500 (quinhentas) UFIRs - Unidade Fiscal de Referência, ou índice equivalente que venha a substituí-lo, sendo obrigada a executar a religação em, no máximo, 04 (quatro) horas, sem ônus para o consumidor, sob pena de esta multa ser executada pelo Órgão de Defesa do Consumidor”, diz o projeto. A deputada propõe também que “as pessoas jurídicas deverão reparar os danos causados ao consumidor.”
O texto do projeto de lei deixa claro que a suspensão do fornecimento dos serviços de água ou luz será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até dois dias anteriores ao corte. Porém, caso ocorrer a suspensão indevida, “o consumidor deverá pleitear judicialmente a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos pelos constrangimentos perante terceiros”, diz o projeto.
Linete Martins
Assessora de imprensa
Gabinete Deputada Ana Paula Lima
(48) 3221-2680/9989-8171