13/10/2009 - 18h27min
Dos Gabinetes – Ponticelli pede que Alesc apoie ação que manda Governo rever salários
Presidente do PP estadual e vice-líder da Bancada, o deputado Joares Ponticelli conclamou hoje seus pares para que apoiem a criação de uma comissão parlamentar, suprapartidária, para ir até o Tribunal de Justiça pedir celeridade na tramitação do mandado de injução que corre naquela corte, “visando a declaração do Governo em mora pela ausência de remessa de projeto de lei à Assembleia versando sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo de Santa Catarina”. Em outras palavras, a Constituição manda que o governo faça revisão a cada ano, mas o governo de Santa Catarina simplesmente não cumpre. Aliás, o mandado de injução é semelhante à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão impetrada pelo PP junto ao Superior Tribunal Federal.
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