Dos Gabinetes - Jorginho Mello aprova resolução por unanimidade

Aprovada por unanimidade na tarde de ontem (03), resolução que adequa o Regimento Interno da Assembléia Legislativa a Emenda Constitucional número 49, de autoria do Deputado Jorginho Mello, Presidente da Casa, dando novo prazo para aprovação de medidas provisórias. De acordo com a resolução, as medidas provisórias que antes deveriam ser aprovadas no prazo máximo de 30 dias, sem poderem ser reeditadas, agora o prazo é de 60 dias, e é possível a reedição. “Uma medida provisória tem vigência imediata, se não tivermos de consonância com a Constituição Federal, elas não têm validade jurídica. Agora as medidas provisórias poderão ser mais discutidas e avaliadas antes da aprovação”, justifica o Presidente do Parlamento, Jorginho Mello. Assessoria de Imprensa Deputado Jorginho Mello – Presidente Assembléia Legislativa de SC Fones: 48 3221.2600 / 9989.0839