Dos Gabinetes - CPI: Uczai apresenta recurso questionando retirada de assinaturas

Autor do requerimento protocolado na última segunda-feira (9) para criar uma Comissão Parlamentara de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa, o deputado Pedro Uczai (PT) aguarda para a próxima semana uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o caso. A CPI teria o objetivo de investigar o Sistema Prisional de Santa Catarina, em função das imagens de tortura a presos da Penitenciária de São Pedro de Alcântara denunciadas pela imprensa nacional na semana retrasada. O parlamentar apresentou um recurso questionando a postura dos deputados Narcizo Parisotto (PTB) e Odete de Jesus (PRB), que assinaram o documento com outros 13 parlamentares e somente depois de já protocolado solicitaram a retirada de suas assinaturas. A medida pode inviabilizar a CPI, que depende de no mínimo 14 adesões. O recurso apresentado por Uczai pretende validar o documento original contendo as 15 assinaturas, já que o regimento interno da Assembleia Legislativa não prevê a possibilidade de retirar ou subtrair assinaturas de um requerimento para a instalação da CPI depois de protocolado. “Imagina se a moda pega, se a assinatura em um cheque ou contrato pode ser retirada depois da compra já consumada, como é que fica?”, indaga Uczai. Uczai explica que a retirada de assinaturas conforme ocorreu também não está prevista na Constituição Estadual e nem na Lei Federal nº 1.579, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito. Além disso, um consulta preliminar realizada esta semana demonstra que não há precedentes na Assembleia Legislativa da retirada de assinaturas de requerimento para a instalação de CPI após seu protocolo. Segundo Uczai, a previsão é que na reunião da próxima terça-feira (17) a CCJ discuta e vote o recurso apresentado. O parlamentar que nesta quinta-feira (12) participou de um ato público no centro de Florianópolis em defesa das investigações, conclamou a sociedade civil para participar da reunião da CCJ e reivindicar a abertura da CPI na próxima semana. “É inadmissível que um ser humano seja humilhado daquela forma. O Parlamento precisa contribuir com as investigações de forma democrática e autônoma e apontar soluções, sem a interferência do Executivo que demonstra não querer resolver o problema da Segurança Pública em Santa Catarina”, disse Uczai. Vagner Dalbosco Assessoria de Comunicação Deputado Pedro Uczai (PT) (48) 3221-2662 / 9911-0347