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28/08/2009 - 17h55min

Dos Gabinetes - Comissão de Economia criará subcomissão para tratar do Empreendedor Individual

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Atendendo a um requerimento do deputado Dionei Walter da Silva (PT), a Comissão de Economia da Assembleia Legislativa aprovou esta semana a criação de uma subcomissão para tratar da regulamentação do Empreendedor Individual em Santa Catarina. Segundo Dionei, o objetivo é estimular a adesão dos municípios catarinenses à Lei Complementar 128/08, que criou a figura do Empreendedor Individual, contribuindo para a inclusão dos pequenos empreendedores no mercado formal de trabalho. O deputado explica que a inclusão destes profissionais no novo regime tributário irá garantir a eles o acesso a vários direitos e também fortalecer a economia local. Podem aderir ao novo regime os trabalhadores autônomos com renda bruta anual de até R$ 36 mil e optante pelo Simples Nacional, que tenham até um empregado e não possuam mais de um estabelecimento. Ao ser incluído no mercado formal, o empreendedor individual terá sua renda reconhecida e acesso a direitos como crédito, conta bancária, aposentadoria, seguridade social e licença maternidade. Também enfrentará menos burocracia e terá custos mais baixos de manutenção da sua empresa, podendo pagar INSS, ICMS e ISS por até R$ 57 mensais em uma única fatura. O cadastro deve ser feito pode ser feito gratuitamente no www.portaldoempreendedor.gov.br. A estimativa é que mais de 170 categorias podem se enquadrar no sistema. Em julho, Dionei e o deputado Dirceu Dresch também apresentaram um projeto de lei para incluir os Empreendedores Individuais no Fundo Pró-Emprego do Estado de Santa Catarina. Com isso, os empreendedores individuais poderiam financiar até R$ 10 mil a juros abaixo do mercado para investir em ampliação, modernização, transferência e reativação de sua atividade profissional. O projeto também prevê a criação de um Fundo Garantidor de Aval exclusivo para os empreendedores individuais, voltado para cobrir os riscos de eventuais perdas. Vagner Dalbosco Assessoria de Comunicação Deputado Estadual Dionei Walter da Silva (PT) (48) 3221-2662
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