13/11/2009 - 11h28min
Dos Gabinetes - Comissão aprova PL sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos
A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei nº 212/09, de autoria do deputado Reno Caramori (PP), que impõe melhorias na qualidade dos comprovantes de pagamento fornecidos pelas instituições bancárias em Santa Catarina, nos caixas eletrônicos.
O projeto de lei determina também que as instituições bancárias incluam as especificações do documento nos comprovantes, para que possam ser utilizados nas mais variadas situações pelos consumidores.
Os comprovantes deverão ter durabilidade de 10 anos, a partir da data do pagamento de financiamentos imobiliários e cinco anos para outros tipos de pagamento. Caso o projeto de lei seja aprovado em sessão plenária, após a promulgação da lei, as agências bancárias terão o prazo de 180 dias para as adaptações às novas determinações. Leia a íntegra do PL 212/09 e acompanhe a tramitação no link http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PL./0212.0/2009
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