Dos Gabinetes - Audiências públicas tratarão de exigências para eventos em comunidades

A Assembleia Legislativa promove, a partir de dezembro, sete debates regionais para discutir um novo projeto de lei regulamentando a concessão de alvarás para shows e eventos, inclusive comunitários, em Santa Catarina. A decisão é um dos principais resultados da audiência pública sobre o tema, que aconteceu na manhã desta terça-feira (23), no Plenarinho da Assembleia. O deputado Padre Pedro (PT) participou do debate, que teve a presença do gerente estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões, delegado Rodrigo Bortollini, representando a Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. As exigências feitas pela Polícia Civil, nas fiscalizações, desagradam produtores de eventos e comunidades. O motivo é a quantidade e o custo das mudanças, que inviabilizam principalmente os salões comunitários do interior. O deputado Padre Pedro chegou a encaminhar, no meio do ano, um projeto de sustação de ato questionando o Decreto 894, de 1972, em que se baseiam as exigências dos órgãos de fiscalização. O chefe de gabinete da Prefeitura de São Miguel do Oeste, Cleumar Liebert, que também participou das discussões na capital, entregou documento à Comissão de Segurança Pública da Assembleia detalhando os problemas enfrentados na região do Extremo Oeste. Conforme o ofício, assinado pelo prefeito de São Miguel, Nelson Foss da Silva, e pelo pároco da Igreja Católica local, padre Reneu Zortea, a documentação e a estrutura exigidas obrigariam o fechamento dos salões comunitários. Somente o custo dos para-raios e do isolamento acústico, por comunidade, ultrapassa R$ 120 mil. “Nossa intenção não é o confronto e respeitamos as exigências. Mostramos apenas que é preciso uma nova lei, para ajustar as necessidades de cada atividade”, afirmou Liebert. Já o deputado Padre Pedro lembrou das peculiaridades das festas realizadas no interior. \"Claro que é preciso garantir segurança, mas nesses moldes até mesmo os grupos de idosos ficam proibidos de promover um simples almoço. Existem comunidades que usam o salão três ou quatro vezes por ano e não podem custear mudanças tão amplas\", disse o parlamentar. As sete audiências previstas pela Assembleia acontecem na Capital, no Sul, no Norte, no Vale do Itajaí, no Planalto Serrano, no Vale do Rio do Peixe e no Oeste. Além dessa definição, a reunião desta terça apontou para a criação de um grupo de trabalho, com representantes de diversos setores, que estudará mudanças nas regras atuais. Além disso, os participantes ainda definiram pela análise, por parte da Comissão de Segurança, do projeto de sustação de ato apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera. Entenda o caso A polêmica começou quando uma resolução, editada pela Delegacia Geral da Polícia Civil, passou a disciplinar, neste ano, as atividades de entretenimento em SC. Baseada no decreto 894, de 1972 – que não foi incluído posteriormente na Constituição Estadual promulgada em 1989 – a medida causou problemas a diversos setores, principalmente às comunidades no interior do Estado. Na avaliação de diversas lideranças comunitárias, a quantidade das exigências e o custo das mudanças, inviabilizariam a realização de atividades. Na época, o deputado Padre Pedro ingressou com um projeto de Sustação de Ato, na Assembleia, revendo a resolução da Polícia Civil, já que as exigências impostas eram incompatíveis com os eventos realizados, por exemplo, nos salões comunitários. \"Um local que abriga atividades diárias, e com muitas pessoas, precisa de estrutura. Mas nesses casos torna-se absurdo\", argumenta o parlamentar. A sustação de ato foi proposta pelo fato do Decreto 894 surgir baseado em lei da Constituição Estadual de 1967, mas que não foi previsto na nova Constituição, promulgada em 1989. Conforme Padre Pedro, o artigo 105 exige a edição de uma Lei Complementar regulamentando a matéria de que trata o decreto. \"A partir de um projeto, fruto do diálogo, é que nós vamos determinar como vai funcionar essa cobrança em relação aos itens para realização de eventos, com clareza e respeitando as peculiaridades de cada espaço\", defende o deputado. Cássio Turra Assessoria de Imprensa Mandato Popular Deputado Padre Pedro Baldissera (PT) (48) 3221-2726 (48) 9947-2049 www.padrepedro.com.br