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Deputado Silvio Dreveck dá parecer favorável ao Projeto de Lei que cria a SCPrev
O líder do governo, deputado Silvio Dreveck (PP), relatou na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (10) seu parecer favorável a aprovação do PLC 35/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os futuros servidores públicos catarinenses.
Dreveck anexou uma Emenda Modificativa que altera a redação do artigo 1º do PLC a fim de reassegurar que os servidores na ativa permanecerão nos regimes previdenciários em que se encontram atualmente após a sanção da lei. “A Emenda atende a reivindicações e reafirma que as alterações na previdência terão validade apenas para os futuros servidores do Estado.”, explicou o parlamentar.
O presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), concedeu vista coletiva de uma semana ao Projeto de Lei.
A SCPrev
A proposta cria um fundo complementar para os futuros servidores públicos que quiserem se aposentar com valores acima do teto do INSS (R$ 4.663,75). Neste caso, a contribuição é de 8% do valor adicional, tanto por parte do Estado quanto do servidor. Uma fundação privada será responsável por gerenciar o fundo, conforme prevê o artigo 40 da Constituição Federal.
O objetivo da SCPrev é reduzir o rombo nas contas do tesouro do Estado com o déficit previdenciário, que acumulou mais de R$ 13,7 bilhões nos últimos nove anos, valor que ultrapassou investimentos realizados em Saúde e Educação. Os cálculos mostram que, em 2020, o déficit pode bater na casa dos R$ 7,8 bilhões. “Somente em 2014, Santa Catarina teve um déficit previdenciário de cerca de R$ 3 bilhões. Este é um importante projeto para permitir a sobrevivência financeira do Estado.”, ressalta Dreveck.
Rodolfo Espínola
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