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18/03/2019 - 17h29min

Deputado João Amin propõe legislação para comércio de pescados

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Deputado João Amin

Com objetivo de proporcionar agilidade e autonomia ao comércio de peixes em Santa Catarina, principalmente ao produtor artesanal, o deputado João Amin (PP) apresentou Projeto de Lei (PL) que trata da aquisição de pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores.

A iniciativa é de expressiva importância para a economia e tradição cultural do setor pesqueiro, já que visa facultar aos restaurantes e estabelecimentos congêneres a aquisição de pescados diretamente do pescador artesanal e de aquicultores.

Segundo o deputado João Amin, os pescadores artesanais são responsáveis por parte significativa da produção catarinense de pescado. "A pesca artesanal é caracterizada, principalmente, pela mão de obra familiar, com o uso de embarcações de pequeno porte cuja área de atuação situa-se nas proximidades das costas, rios e lagos. Para esta parcela de pescadores é fundamental a possibilidade de comercialização de seu produto sem um intermediário", argumenta o parlamentar na justificativa da proposição.

De acordo com o projeto, entende-se por pescado fresco os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis, equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana. O pescado fresco a que se refere o PL somente poderá sofrer processo de conservação por ação de gelo ou método de efeito similar e deverá ser mantido íntegro, sem qualquer tipo de manipulação.

Ainda fica determinado que os estabelecimentos devem manter área exclusiva, anexa ou contígua, para a recepção e manipulação do pescado, bem como pessoa capacitada para essa finalidade. Devendo ainda os estabelecimentos realizar cadastro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE), junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), ficando sujeitos à inspeção de rotina e fiscalização.

 

Gabinete Deputado João Amin
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