/
Deputado João Amin propõe extinção das SDRs
Membro da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o deputado João Amin (PP) apresentou na manhã de hoje, durante reunião da CCJ, seu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 260/2015, que dispõe sobre a transformação das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR's) em Agências de Desenvolvimento Regional. Na peça, o parlamentar expõe uma série de motivos e manifesta o desejo de aprovação de substitutivo global que define a extinção das SDR's e a implementação das 11 Regiões Metropolitanas como órgão de descentralização.
Mantendo a coerência de quem há muito vem criticando o exagerado número de secretarias de Estado adotadas em Santa Catarina e em consonância com os anseios da sociedade catarinense, o parecer do deputado João Amin destaca a eficiência na administração pública como ponto de partida para justificar sua posição. Santa Catarina possui hoje 59 secretarias de Estado, número absurdo até em tempos de estabilidade econômica e agravado pela atual conjuntura que vivemos, que diga-se de passagem tem em uma de suas razões o inchaço na máquina pública federal. O estado tem mais secretarias do que a União tem ministérios.
O deputado registra em seu parecer sua contrariedade do ponto de vista de gestão e, coerente com tudo aquilo adotado pelo Partido Progressista ao longo dos últimos anos, analisa que o modelo adotado por Santa Catarina fere de morte o princípio constitucional da eficiência, sobretudo ao considerar que temos quase o dobro das secretaria de Estado quando comparado aos estados do Paraná e Rio Grande do Sul somados. Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal de Contas do Estado que se manifestou através do Processo PCG 12/00175554 que é referente a prestação de contas do governo do Estado no exercício de 2011.
No parecer apresentado na CCJ ainda é salientado que o parlamentar comunga do pensamento de que quanto mais os recursos forem distribuídos, melhor será sua aplicação. Porém, mesmo concordando com a necessidade de uma atuação menos centralizada, não há anuência com uma estrutura que tem 59 secretarias de Estado, sendo destas 36 Regionais de Desenvolvimento.
Da manifestação do Tribunal de Contas ressalta-se a afirmação de que mesmo se dizendo “Descentralizador”, o estado gasta muito mais de forma centralizada, sendo a maior despesa das SDR’s com pessoal e custo operacional. Tanto é fato de que o modelo adotado não vem funcionando a contento, que o fenômeno da litoralização continua crescente em nosso estado.
Partindo da premissa da necessidade da presença da administração estadual pelo interior de Santa Catarina, o deputado acredita que a melhor forma de reverter a situação é transformar as Regiões Metropolitanas criadas pelas Leis Complementares n° 495/2010 e n° 636/2014 em órgãos estatais de descentralização. A verdadeira descentralização, diga-se, já que o feito anteriormente na verdade trata-se de desconcentração, segundo a doutrina jurídica/administrativa.
Nesta linha de raciocínio de coerência e pensando sempre no princípio constitucional da eficiência, o entendimento é de que Santa Catarina deveria passar a contar com 11 órgãos de descentralização: Região Metropolitana de Florianópolis; Região Metropolitana do Vale do Itajaí; Região Metropolitana do Alto Vale do Itajaí; Núcleo Metropolitano da Região Metropolitana do Norte/Nordeste; Região Metropolitana de Lages; Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí; Região Metropolitana Carbonífera; Região Metropolitana de Tubarão; Região Metropolitana de Chapecó; Região Metropolitana do Extremo Oeste; e Região Metropolitana do Contestado.
A nova fórmula sugerida, ao diminuir de forma considerável o gasto estatal, tem o intuito de gerar grande economia, considerando que apenas com as Secretarias Regionais em 2014 foram gastos R$ 418.721.703,19 (quatrocentos e dezoito milhões setecentos e vinte e um mil setecentos e três reais e dezenove centavos). A economia feita certamente será revertida em investimentos. E essa sim deve ser a prioridade, investimento na qualidade de vida das pessoas e não em estruturas estatais que muito gastam e pouco apresentam de resultado.
Os percalços que o Brasil e Santa Catarina vem atravessando na economia devem ser enfrentados com coragem e seriedade pelos mandatários. Muito se tem falado acerca da projeção do déficit de R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais) do orçamento da União para o ano de 2016 e a busca da solução deve ser compromisso de todos. Santa Catarina não passa ao largo da dificuldade, em menor escala em razão de nosso histórico desenvolvimento. Esse ano, as projeções feitas até o momento nos dizem que Santa Catarina terá crescimento econômico abaixo do índice de inflação.
Para agravar ainda mais a situação, Santa Catarina foi atingida pelo rebaixamento do grau de investimento pela agência Standard & Poor’s, o que tende a trazer dificuldades para a economia catarinense. A agência de classificação de risco chegou a afirmar sobre governos locais que eles têm habilidade muito limitada para cortar custos, tendo em vista altos e estruturalmente rígidos gastos operacionais e necessidades urgentes de infraestrutura.
Para o deputado João Amin, "a atual situação econômica do país não recomenda a diminuição da máquina pública, obriga! Santa Catarina sempre deu exemplo pela sua superioridade em índices sociais e econômicos ao país e entendo que diminuindo o tamanho da máquina pública contribuímos, em conjunto com o Executivo e a sociedade civil organizada, a encontrar caminhos para um maior desenvolvimento".
Gabinete Deputado João Amin
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Assessoria - Rodrigo Viegas
3221 2745 ou 99731314
