Deputado João Amin defende parecer pelo fim das SDR’s
Durante a apreciação do Projeto de Lei nº 260/2015 na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a transformação das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR's) em Agências de Desenvolvimento Regional, o deputado João Amin (PP) defendeu a emenda que apresentou na Comissão de Constituição e Justiça, mas que não foi acatada pelos membros da mesma. Nela o parlamentar expos uma série de motivos para a extinção das SDR's e a implementação das 11 Regiões Metropolitanas como órgão de descentralização.
Mantendo a coerência de quem há muito vem criticando o exagerado número de secretarias de Estado adotadas em Santa Catarina e em consonância com os anseios da sociedade catarinense, o deputado destacou a eficiência na administração pública como ponto de partida para justificar sua posição. "Santa Catarina possui hoje 59 secretarias de Estado, número absurdo até em tempos de estabilidade econômica e agravado pela atual conjuntura que vivemos, que diga-se de passagem tem em uma de suas razões o inchaço na máquina pública federal - o estado tem mais secretarias do que a União tem ministérios e quase o dobro das secretaria de Estado quando comparado aos estados do Paraná e Rio Grande do Sul somados ", afirmou.
João Amin também salientou que o Tribunal de Contas do Estado se manifestou em relação a situação das SDR's. "O estado gasta muito mais de forma centralizada, sendo a maior despesa das SDR’s com pessoal e custo operacional. Tanto é fato de que o modelo adotado não vem funcionando a contento, que o fenômeno da litoralização continua crescente em nosso estado."
Nesta linha de raciocínio de coerência e pensando sempre no princípio constitucional da eficiência, o parlamentar defendeu o entendimento de que Santa Catarina deveria passar a contar com 11 órgãos de descentralização baseados nas regiões metropolitanas. A nova fórmula sugerida, ao diminuir de forma considerável o gasto estatal, teria o intuito de gerar grande economia, considerando que apenas com as Secretarias Regionais em 2014 foram gastos R$ 418.721.703,19 (quatrocentos e dezoito milhões setecentos e vinte e um mil setecentos e três reais e dezenove centavos).
O deputado ainda frisou que Santa Catarina foi atingida pelo rebaixamento do grau de investimento pela agência Standard & Poor’s, o que tende a trazer dificuldades para a economia catarinense. "A atual situação econômica do país não recomenda a diminuição da máquina pública, obriga!"
Antes do término de seu pronunciamento João Amin assegurou que por mais tímida que fosse a proposta encaminhada pelo governo, teria seu voto pela aprovação, tendo em vista que já seria um primeiro passo em direção a diminuição da máquina administrativa de Santa Catarina.
Gabinete Deputado João Amin
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Assessoria - 3221 2745