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Deputado João Amin apresenta proposta na área do direito do consumidor
O deputado João Amin (PP) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre as formas de afixação de preços, produtos e serviços para conhecimento pelo consumidor na entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão noturna e similares.
A intenção do parlamentar é que os estabelecimentos do gênero devem ter afixada tabela de preços, em local visível, precedendo a entrada, de forma legível e de fácil leitura, com preços idênticos aos do cardápio disponível no interior do estabelecimento. O projeto estipula que fica estabelecido o prazo de 90 dias para que os estabelecimentos em caso de aprovação da proposta.
Segundo o deputado, desde a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, o Brasil vem batalhando pela garantia do direito do consumidor no que tange às informações sobre os produtos ou serviços que adquire. "A proposta que apresentamos beneficia comerciantes e clientes, pois o cliente, informado dos preços dos produtos que tem à disposição para consumir com antecedência, tem a segurança quanto aos valores cobrados, e os comerciantes, por sua vez, garantem a transparência de suas atividades", argumentou.
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