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Deputada propõe audiência sobre política de educação especial
A deputada Luciane Carminatti (PT) quer uma audiência pública para discutir a Política Nacional de Educação Especial, criada por decreto presidencial no último dia 30/09.
Para Luciane, autora da lei do segundo professor em Santa Catarina, trata-se de uma imposição do governo federal, sem a ampla participação da sociedade e baseada em uma visão ultrapassada de atendimento especializado em detrimento à educação inclusiva.
A realização da audiência pública foi aprovada na última quarta (08/10) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e segue agora para definição da data na Comissão de Educação, ambas da Alesc.
“Juntos temos protagonizado uma luta histórica, em especial com as famílias e os profissionais da Educação, para que a rede pública de ensino tenha condições de honrar seu dever: estar de portas abertas, professores capacitados e ambientes preparados para receber TODOS os estudantes juntos, incluindo aqueles que apresentam alguma deficiência ou superdotação. Não vamos admitir retrocessos aos direitos conquistados”, reagiu Luciane.
Na Câmara dos Deputados, parlamentares buscam sustar o decreto por meio do PDL 427/2020, argumentando que o governo apresenta como inovação para a educação inclusiva algo que é considerado um retrocesso pelos educadores, pois não garante completa inclusão desses estudantes nem mesmo uma educação de qualidade.
Outra crítica à iniciativa do governo é que o decreto ultrapassa as funções constitucionais ao instituir uma regulação contrária à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O direito à educação inclusiva está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão e é resultado da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008.
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